Ementa
Ante o exposto, com fundamento non art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações da parte requerente ("professor de educação básica" - março a agosto de 2023; janeiro de 2024 a setembro de 2026). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, referente ao período acima indiado e sem prejuízo das parcelas que forem vencendo até o trânsito em julgado desta sentença; observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.