Ementa
Ante o exposto, com fundamento non art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações da parte requerente ("Monitor de Apoio a Educação Especial" - junho de 2023 a dezembro de 2023; fevereiro de 2024 a dezembro de 2024; fevereiro de 2025 a dezembro de 2025; fevereiro a junho de 2026). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, referente ao período acima indicado e observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ.