Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005880-32.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JARDEL LUIZ ALVES DE MATOS CPF: 027.100.556-43 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por JARDEL LUIZ ALVES DE MATOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alegou a parte autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Fiat Strada, modelo 2022, ajustado para quitação em 48 prestações mensais de R$1.841,59. Afirmou que as cláusulas financeiras encerram onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros remuneratórios abusivos de 1,51% ao mês e 20,00% ao ano, requerendo sua limitação ao parâmetro de mercado de 2,14% ao mês. Aduziu a ilicitude da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização pela Tabela Price, pleiteando o recálculo do débito por juros lineares simples mediante aplicação do Método de Gauss . Sustentou a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato no montante de R$267,68 por falta de demonstração do serviço. Apontou a irregularidade da cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência. Formulou pedidos de tutela provisória para depósito de valores incontroversos e abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, deduzindo, ao final, requerimentos de revisão contratual, repetição do indébito em dobro, descaracterização da mora e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (ID 10185610748). Atribuiu à causa o valor de R$14.708,16 (ID 10185610748). Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida diante dos rendimentos comprovados, tendo a parte autora procedido ao recolhimento regular das custas iniciais e taxa judiciária (ID 10220888125 e ID 10220885028). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ID 10229776623), determinando-se a citação da instituição financeira ré. A parte ré apresentou contestação (ID 10328784092). Em preliminar, pleiteou a improcedência liminar do pedido com espeque no artigo 332 do CPC (ID 10328784092). No mérito, sustentou que os juros remuneratórios contratados foram fixados em 1,51% ao mês e 19,70% ao ano, patamar sensivelmente inferior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a operação à época (2,14% ao mês e 28,96% ao ano), inexistindo abusividade (ID 10328784092). Asseverou a licitude da capitalização de juros expressamente pactuada e da Tabela Price. Pontuou a inexistência de previsão ou cobrança de comissão de permanência, limitando-se as cláusulas resolutivas aos encargos moratórios legais. Defendeu a validade da cobrança da despesa de registro de contrato, comprovando a efetiva averbação da garantia no órgão de trânsito competente. Impugnou a repetição do indébito e o pedido reparatório por danos morais, pugnando pela improcedência total da demanda. Acostou documentos societários, procuração, cópia da cédula e aditamento, demonstrativos e certidão do Sistema Nacional de Gravames (ID 10328786295 a ID 10328794730). A parte autora apresentou petição de réplica (ID 10348294172). Intimadas as partes para especificação de provas, os litigantes peticionaram aos autos, não havendo demonstração de necessidade de outras provas além dos documentos acostados. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo réu concernente à improcedência liminar com esteio no artigo 332 do CPC encontra-se superado pelo próprio curso da demanda, uma vez angularizada a relação processual e apresentada defesa de mérito. O acervo documental reunido nos autos mostra-se suficiente para a composição definitiva da lide, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando o autor como tomador de crédito destinatário final e a instituição bancária como fornecedora de serviços, aplicando-se os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a aplicabilidade do microssistema consumerista, a revisão judicial das cláusulas financeiras depende da comprovação de desvantagem manifesta ou inobservância da ordem jurídica vigente, não havendo cogitar de nulidade presumida. No que concerne aos juros remuneratórios, assenta-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), conforme consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, bem como no artigo 3º da Lei 14.905/2024. A intervenção judicial sobre as taxas contratadas constitui medida excepcional, justificada apenas quando demonstrada desproporção cabal entre a taxa avençada e a taxa média praticada pelo mercado na mesma época e para a mesma modalidade de crédito. No caso em análise, extrai-se do instrumento contratual e da planilha de Custo Efetivo Total que os juros remuneratórios foram avençados em 1,51% ao mês e 19,70% ao ano na Cédula de Crédito Bancário originária (ID 10328788638), mantidos no percentual de 1,51% ao mês e 20,00% ao ano no aditamento firmado pelo autor (ID 10185595901). Em contrapartida, as informações oficiais do Banco Central do Brasil para a data da celebração da avença (fevereiro de 2023), na modalidade de aquisição de veículos por pessoas físicas com recursos livres, revelam taxa média de mercado de 2,14% ao mês e 28,96% ao ano (ID 10328780054). Constata-se que a taxa praticada pela instituição financeira requerida foi fixada em patamar substancialmente inferior à própria média praticada pelo mercado financeiro nacional no período correspondente. Por conseguinte, desprovida de qualquer fundamento a pretensão de redução das taxas, revelando-se contraditório o requerimento formulado na inicial para limitação do encargo ao patamar de 2,14% ao mês, índice que é superior ao contratado. A revisão dos juros remuneratórios em contratos subordinados ao Código de Defesa do Consumidor demanda demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, parâmetro inexistente na espécie. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora a exigência de prova segura de abusividade frente à média do mercado para autorizar a modificação judicial das cláusulas financeiras: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o pedido de reforma da sentença, formulado nas contrarrazões recursais, por inadequação da via eleita. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado 3. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a revisão do contrato, com a limitação da taxa ao patamar correspondente a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A alegação genérica de maior risco da operação, relacionada ao financiamento de veículos usados ??ou antigos, não justifica a imposição de juros superiores à média de mercado, pois tais fatores já são considerados na formação das taxas médias oficiais. 5. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora (REsp nº 1.061.530/RS). 6. Acolhida, em sua essência, a pretensão revisional deduzida na inicial, configura-se a sucumbência mínima da parte autora, impondo-se à instituição financeira a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.467475-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) Ademais, no tocante à capitalização mensal de juros, sua cobrança é autorizada no ordenamento jurídico nacional aos contratos bancários firmados após 31/03/2000, data de edição originária da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente sob o número 2.170-36/2001), bem como pelo artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, desde que expressamente ajustada pelas partes, conforme diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539. A verificação da estipulação contratual não demanda fórmula sacramental, aperfeiçoando-se mediante a previsão numérica de taxa anual de juros em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie vertente, o cotejo entre a taxa mensal pactuada de 1,51% e a taxa anual estipulada de 19,70% (ou 20,00% no aditamento) demonstra que o encargo anual excede o duodécuplo mensal de 18,12% (1,51% multiplicado por 12), atendendo ao dever de informação clara e legitimando a cobrança dos juros na forma capitalizada. Da mesma forma, não merece acolhimento o pleito de alteração do método de amortização da dívida. A sistemática adotada de prestações fixas e pré-calculadas calculadas sob a sistemática da Tabela Price não encerra anatocismo ilícito ou vício normativo, porquanto traduz técnica de matemática financeira destinada a equalizar as prestações contratuais ao longo do prazo do financiamento, sendo descabida a imposição judicial de substituição pelo nominado Método de Gauss, ante a absoluta ausência de amparo legal ou convencional para tal metodologia linear. Sobre a plena higidez da Tabela Price e a inviabilidade de substituição pelo Método de Gauss quando contratada a capitalização, pronunciou-se a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCULO MENSAL. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do sistema de amortização conhecido como Tabela Price, não denota ilegalidade ou abusividade, constituindo método de cálculo onde não implica em capitalização vedada por lei, por isso, inviável sua substituição pelo denominado método de Gauss por ausência de amparo legal ou contratual. 2. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, quando expressamente pactuada. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal caracteriza a pactuação contratual da capitalização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.151421-2/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/10/2025, publicação da súmula em 03/11/2025) No que tange aos encargos moratórios, a análise das disposições contratuais evidencia que o instrumento não prevê a incidência de comissão de permanência. Ao revés, o instrumento estabelece, em caso de inadimplemento, a cobrança exclusiva de juros remuneratórios à taxa da operação acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória limitada ao patamar de 2% sobre o débito (Cláusula 8, ID 10328788638 e Cláusula 11.3, ID 10185595901). Tais encargos respeitam o artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pacificada na Súmula 379 do STJ, não ocorrendo a cumulação indevida repelida pela Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à despesa de registro de contrato, pactuada no importe de R$267,68 (ID 10185595901 e ID 10328788638), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.553/SP), proclamou a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a onerosidade excessiva: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Na situação concreta, o banco credor colacionou certidão emitida junto ao Sistema Nacional de Gravames (ID 10328784092), que atesta expressamente o registro da alienação fiduciária incidente sobre o automóvel Fiat Strada (placa SHI7F88, chassi 9BD281B4GPYY16721) perante a autoridade de trânsito em 27/02/2023. Restou demonstrada a prestação material do serviço para fins de eficácia da garantia perante terceiros, exigida pelo artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, não se revelando exorbitante a quantia faturada, razão pela qual deve ser preservada a legitimidade do repasse. Reconhecida a higidez integral das cláusulas contratuais, resulta prejudicado o pleito de repetição do indébito, simples ou em dobro, dada a inocorrência de pagamento indevido. Outrossim, nos moldes do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, a regularidade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual afasta a pretensão de descaracterização da mora, incidindo o verbete da Súmula 380 do STJ, no sentido de que a propositura isolada da ação revisional não inibe a mora debitoris. Por derradeiro, afasta-se o pleito indenizatório fundado em danos morais. Não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, a qual se limitou a exercer regularmente seu direito de crédito fundado em avença celebrada validamente, inexistindo negativação indevida ou ofensa aos atributos da personalidade do consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da controvérsia nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional e a natureza da causa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito COOPERADOR 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas
