Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1001266-29.2026.8.13.0172

Vara / juízo: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 1001266-29.2026.8.13.0172

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001266-29.2026.8.13.0172/MG

AUTOR : VICTOR CARLOS DE ARAUJO MACHADO

ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERTANI (OAB MS022397)

RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A.

ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604)

SENTENÇA

julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i] Declarar a inexigibilidade do débito no valor total de R$ 3.129,93 [três mil, cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos], referente às multas decorrentes de crime de clonagem de veículo, declarando a inexistência de relação jurídica obrigacional entre o autor e a ré no tocante a essas infrações; ii] Condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, pelos índices da CGJ/MG; e, a partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, § único, do CC, bem como incidência de juros de mora desde a data de cada desconto [evento danoso], pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, observada a Resolução CMN 5.171/2024 do BACEN, nos termos do Tema 1368 do STJ; e iii] Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais], corrigido monetariamente, segundo o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único do Código Civil e Súmula 362 do STJ, a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora equivalente à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar do evento danoso [Súmula 54 do STJ]. Iv] Condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: assumir, com exclusividade, a responsabilidade administrativa e jurídica pelo requerimento de cancelamento das autuações perante o órgão autuador competente [DETRAN/PI], bem como proceder à baixa formal da pré-autorização/garantia no valor de R$ 2.200,00 [dois mil e duzentos reais], caso ainda não tenha sido restituída ao autor.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001266-29.2026.8.13.0172/MG AUTOR : VICTOR CARLOS DE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERTANI (OAB MS022397) RÉU : UNIDAS LOCADORA S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604) SENTENÇA julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i] Declarar a inexigibilidade do débito no valor total de R$ 3.129,93 [três mil, cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos], referente às multas decorrentes de crime de clonagem de veículo, declarando a inexistência de relação jurídica obrigacional entre o autor e a ré no tocante a essas infrações; ii] Condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, pelos índices da CGJ/MG; e, a partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, § único, do CC, bem como incidência de juros de mora desde a data de cada desconto [evento danoso], pela taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, observada a Resolução CMN 5.171/2024 do BACEN, nos termos do Tema 1368 do STJ; e iii] Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais], corrigido monetariamente, segundo o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único do Código Civil e Súmula 362 do STJ, a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora equivalente à taxa SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar do evento danoso [Súmula 54 do STJ]. Iv] Condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: assumir, com exclusividade, a responsabilidade administrativa e jurídica pelo requerimento de cancelamento das autuações perante o órgão autuador competente [DETRAN/PI], bem como proceder à baixa formal da pré-autorização/garantia no valor de R$ 2.200,00 [dois mil e duzentos reais], caso ainda não tenha sido restituída ao autor.