Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 0127033-61.2012.8.13.0471

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0127033-61.2012.8.13.0471
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Proceda a Secretaria com a conversão em renda em favor do exequente a fim de que proceda com o levantamento dos valores depositados em Juízo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 0127033-61.2012.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0224-63 RÉU: FAMOTEC-FABRICA MODERNA DE TECIDOS LTDA CPF: 16.861.536/0001-31 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a proposta de pagamento ofertada pelo executado em ID 10288959484, assim como a aquiescência do exequente (ID 10291543554) e, por fim, a comprovação de depósito de todas as parcelas na forma ofertada, resta demonstrada a quitação da obrigação. Comprovado o pagamento integral do valor da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Proceda a Secretaria com a conversão em renda em favor do exequente a fim de que proceda com o levantamento dos valores depositados em Juízo. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito