Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES ANTERIORES A 29/04/1995. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FUNDIÇÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. MOTORISTA DE CARRETA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e determinar a averbação, com conversão em tempo comum, de períodos especiais compreendidos entre 02/01/1979 e 28/04/1995.
2. O INSS sustenta que não foi comprovado o exercício permanente da atividade de motorista de caminhão ou ônibus, que inexistem PPP ou documentos contemporâneos e que a perícia indireta, baseada em empresas paradigmas, não seria apta a demonstrar a especialidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se as atividades de fundição, operação de máquinas pesadas, condução de carretas e condução de ambulância, exercidas até 28/04/1995, podem ser reconhecidas como especiais por enquadramento profissional ou pela exposição comprovada a agentes nocivos; e (ii) saber se a perícia judicial indireta ou por similaridade é meio de prova idôneo quando inviável a inspeção nos estabelecimentos originários.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A legislação aplicável ao tempo especial é a vigente na data da prestação do serviço. Até 28/04/1995, o reconhecimento admite enquadramento por categoria profissional ou comprovação da exposição por qualquer meio de prova; a exigência de demonstração habitual e permanente foi introduzida pela Lei nº 9.032/1995.
5. Os códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979 contemplam a condução de ônibus e caminhões de carga, e os códigos 2.5.2 abrangem trabalhos permanentes em fundições e indústrias metalúrgicas.
6. As anotações em CTPS, a perícia judicial e a prova testemunhal individualizam as atividades do segurado como auxiliar de fundição, operador de pá carregadeira, motorista de carretas e veículos de carga pesada e motorista de ambulância, afastando a alegação de registro meramente genérico da função de motorista.
7. No período em que dirigiu ambulância, o segurado também auxiliava no acondicionamento e na retirada de pacientes e limpava macas e equipamentos contaminados por sangue e secreções, circunstâncias que comprovam a exposição habitual a agentes biológicos.
8. A perícia indireta ou por similaridade é admissível quando inviável a inspeção no ambiente originário. O laudo foi elaborado por profissional habilitado, submetido ao contraditório e corroborado pelos demais elementos dos autos, não podendo ser afastado por impugnação genérica sem contraposição técnica específica.
9. Todos os períodos reconhecidos encerram-se até 28/04/1995 e estão amparados pelo enquadramento profissional previsto nos regulamentos então vigentes ou pela efetiva demonstração da nocividade, razão pela qual se mantém a averbação determinada na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: “1. Até 28/04/1995, o tempo especial pode ser reconhecido por enquadramento em categoria profissional prevista nos regulamentos previdenciários ou pela comprovação da exposição a agente nocivo por qualquer meio idôneo; 2. A condução de veículos de carga pesada, o trabalho permanente em fundição e a operação de máquinas pesadas, nas condições comprovadas nos autos, autorizam o reconhecimento da especialidade no período anterior à Lei nº 9.032/1995; 3. A condução de ambulância com auxílio direto a pacientes e limpeza de equipamentos contaminados caracteriza exposição habitual a agentes biológicos; 4. A perícia indireta ou por similaridade é admissível quando inviável a inspeção no estabelecimento originário e suas conclusões são corroboradas pelo conjunto probatório.”
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.3.2, 2.4.4 e 2.5.2; Decreto nº 83.080/1979, códigos 1.3.4, 2.4.2 e 2.5.2.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.446.682/SP; TRF1, Ap 1006720-93.2022.4.01.3600, 2ª Turma, julgamento em 18/03/2026.