Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no Evento 24, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, declarando o domínio de Leones Carlos dos Santos sobre o imóvel correspondente ao Lote de terreno urbano nº 10 da Quadra nº 25, situado no Bairro Satélite Andradina, no Município de Ituiutaba/MG, com área de 375,00 m², cadastrado no Município sob o nº NO 11 09 13 01 e vinculado à Matrícula nº 13.193 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG, conforme memorial descritivo e levantamento do Evento 1 (DOCUMENTOS8). Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Expedir mandado para transcrição devendo constar a precisa descrição do imóvel usucapiendo, conforme croquis e demais elementos jungidos aos autos. Esta sentença, servirá de mandado. A parte autora litiga sob o palio da gratuidade de justiça. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Observadas as demais formalidades, arquivem-se com baixa na distribuição.