Ementa
ue sua finalidade é justamente impedir o afastamento do juiz natural, que é definido pela primeira ação distribuída.
A respeito a necessidade de se assegurar o cumprimento da regra inserta no art. 286, II, do CPC, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389).
Isso posto, extingo o processo com fulcro nos artigos 485, IV, c/c 290, do CPC e artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.939/2003.
Sem incidência de custas em primeiro grau.
Sobre o tema, destaco precedente do e. STJ, verbis: (…) 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. (…) (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
P. I. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029617-71.2026.8.13.0702/MG
AUTOR : PABLO SANTOS COSTA
ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)
SENTENÇA
Intimada a comprovar o efetivo pagamento das custas prévias, a parte autora quedou-se inerte.
A ausência do recolhimento das custas prévias acarreta o cancelamento da distribuição e a consequente extinção prematura do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, consoante inteligência dos artigos 290 e 485, IV, do CPC, c/c artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.939/2003, verbis: Art. 2º (…) § 1º Aos juizes de primeiro e segundo graus e aos Desembargadores é defeso despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos às custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento, sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei.
A respeito, o entendimento do TJMG, verbis: A respeito, há precedente do TJMG: Diante da natureza jurídica de ação autônoma, os Embargos à Execução se sujeitam ao preparo prévio. Diante da ausência do preparo, pressuposto processual indispensável, os Embargos devem ser extintos, com base no art. 267, IV, do CPC. (Apelação Cível 1.0271.11.010155-4/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 15/09/2016, p. 26/09/2016)
Oportuna, outrossim, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixar paralisado, por quinze dias, o feito por falta de preparo inicial, a distribuição será cancelada e o processo trancado em seu nascedouro. (Curso de Direito Processual Civil – v. 1 – 57ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 598).
A extinção do processo na forma do artigo 485, IV, do CPC, justifica-se inclusive como modo de assegurar a observância da regra do artigo 286, II, do referido diploma, cuja interpretação deve feita de modo ampliativo, independente da natureza da decisão, uma vez que sua finalidade é justamente impedir o afastamento do juiz natural, que é definido pela primeira ação distribuída.
A respeito a necessidade de se assegurar o cumprimento da regra inserta no art. 286, II, do CPC, a lição de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389).
Isso posto, extingo o processo com fulcro nos artigos 485, IV, c/c 290, do CPC e artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.939/2003.
Sem incidência de custas em primeiro grau.
Sobre o tema, destaco precedente do e. STJ, verbis: (…) 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. (…) (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
P. I. Oportunamente, arquivem-se.
