Ementa
el da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5006766-89.2021.8.13.0040 - M CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ZULEI RODRIGUES DE MELO CPF: 947.351.826-91 RÉU: MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI CPF: 36.249.731/0001-12 SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades entre as partes, que se regerá pelas condições expostas na petição/minuta de Id.10746795275 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente demanda, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” combinado com o art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, na forma do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, por analogia, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.