Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001526-93.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: Espólio de DOROTEA LUZ RIBEIRO DE LIMA CPF: 973.408.126-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional do PASEP cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por Espólio de DOROTEA LUZ RIBEIRO DE LIMA (inscrita no CPF sob o nº 973.408.126-87, devidamente representada nos autos por seu esposo Paulo Roberto de Lima), em face do BANCO DO BRASIL S/A, postulando a condenação da instituição financeira ré ao ressarcimento de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP inscrita sob o nº 1.800.915.407-0), bem como a aplicação de expurgos inflacionários e a preservação do saldo acumulado até 18/08/1988. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.199,88 (cento e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Narra a parte autora, em síntese, que a falecida titular era servidora pública estadual e que, por ocasião de sua passagem para a inatividade (aposentadoria), efetuou o saque de sua conta vinculada ao PASEP na data de 10/03/2006, recebendo a quantia de R$ 1.019,03 (mil e dezenove reais e três centavos), valor que reputa irrisório e incompatível com o tempo de serviço prestado. Sustenta que o prazo prescricional somente teria início na data em que obteve os extratos analíticos e microfilmagens da conta junto à instituição financeira ré, invocando o princípio da actio nata na vertente subjetiva e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150/STJ. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais da parte autora ID 10239051559, certidão de casamento ID 10239079679 e óbito ID 10239100875, comprovante de inscrição no PASEP ID 10239092581, extratos bancários de movimentação contábil e planilha/demonstrativo contábil particular. Este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora ID 10259633155. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação tempestiva ID 10333711977, arguindo a prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil iniciou-se na data do saque integral do saldo (10/03/2006) e consumou-se expressamente em 10/03/2016, muito antes do ajuizamento da presente demanda em 04/06/2024. No mérito, defendeu a regularidade da gestão das contas do PASEP, a correta aplicação dos índices oficiais previstos no Conselho Diretor e a ausência de ilícito indenizável. A parte autora apresentou réplica (ID 10338501535), impugnando as teses apresentadas pelo réu e reiterando a tempestividade da demanda sob o argumento do termo inicial fixado pela ciência dos extratos. Designada audiência de conciliação perante o CEJUSC local na data de 07/10/2024, a composição amigável restou infrutífera (ID 10323757817). Posteriormente, o feito foi temporariamente sobrestado por decisão deste Juízo para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos afetados perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.300/STJ e Tema 1.387/STJ). Concluídos os julgamentos dos precedentes qualificados perante o STJ, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Chamada do Feito à Ordem e Levantamento da Suspensão Processual Apriori, LEVANTO A SUSPENSÃO PROCESSUAL anteriormente determinada nestes autos. O julgamento do Tema Repetitivo 1.300/STJ foi concluído em 11/09/2025 e o Tema Repetitivo 1.387/STJ transitou em julgado em 24/02/2026. Desaparecida a causa legal do sobrestamento, impõe-se a retomada do curso regular do processo para imediata apreciação da questão prescricional. 2. Ausência de Decisão Surpresa (art. 10 do CPC) Não há falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). A ocorrência da prescrição decenal constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo (art. 487, II, do CPC). Ademais, a tese prescricional foi expressamente arguida pelo réu em sua contestação e devidamente rebatida pela parte autora em sua réplica, estando o contraditório plenamente exercido sobre a matéria. 3. Da Prescrição — Aplicação da Tese Vinculante do Tema 1.387/STJ 3.1. Prazo aplicável: decenal (art. 205 do Código Civil) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150/STJ (REsp 1.951.931/DF, 1ª Seção, DJe 21/09/2023), pacificou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de supostos desfalques ou descumprimento de deveres de gestão em conta individual vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3.2. Termo inicial objetivo: data do saque integral do principal (Tema 1.387/STJ) Posteriormente, a 1ª Seção do STJ apreciou a controvérsia específica acerca do marco inicial desse lapso decenal e fixou tese vinculante no Tema Repetitivo 1.387/STJ (REsp 2.214.879/PE e REsp 2.214.864/PE, julgados em 10/12/2025, DJEN 17/12/2025, trânsito em julgado em 24/02/2026), nos seguintes termos: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Com a edição do Tema 1.387, o STJ pacificou que a vertente subjetiva da actio nata é excepcional e não se aplica a esses casos, estabelecendo um marco objetivo — a data do saque integral do saldo. A ratio decidendi do precedente assenta-se no fato de que, ao realizar o levantamento do valor de sua conta por ocasião da aposentadoria ou desvinculação, a titular toma ciência inequívoca do montante disponibilizado pela instituição financeira, dispondo a partir de então do amplo prazo decenal para conferir os extratos e demandar eventual reparação judicial. 3.3. Aplicação ao caso concreto Na hipótese examinada, os documentos carreados aos autos — em especial o extrato oficial da conta PASEP nº 1.800.915.407-0 — comprovam de forma incontroversa a ocorrência do saque integral por aposentadoria na data de 10/03/2006 (no valor de R$ 1.019,03), conforme o seguinte cronograma temporal dos fatos: Marco Processual / Fato Objetivo Data / Lapso Temporal Saque integral do principal (Termo Inicial - Tema 1.387/STJ) 10/03/2006 Consumação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) 10/03/2016 Ajuizamento da presente ação judicial 04/06/2024 (Lapso: 18 anos, 2 meses e 25 dias) Constata-se, portanto, que entre a data do saque integral do principal (10/03/2006) e a propositura da ação (04/06/2024) decorreram mais de 18 (dezoito) anos, tendo a pretensão autoral se consumado fulminada pela prescrição decenal em 10/03/2016, ou seja, mais de 8 (oito) anos antes da distribuição da petição inicial. 3.4. Inaplicabilidade da actio nata subjetiva após o Tema 1387/STJ O argumento formulado pela parte autora de que o prazo prescricional somente passaria a fluir a partir da data de emissão/obtenção dos extratos analíticos junto ao Banco do Brasil não pode subsistir. Admitir a data do pedido de extrato como termo inicial implicaria permitir que o titular da conta postergasse indefinidamente o início da prescrição ao seu exclusivo arbítrio, transformando a pretensão em direito imprescritível, em inequívoca afronta à segurança jurídica resguardada pelo ordenamento infraconstitucional e pela tese repetitiva vinculante do STJ. 4. Questões Prejudicadas Acolhida a prejudicial de prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, restam prejudicadas todas as demais matérias suscitadas no feito, inclusive preliminares eventualmente pendentes, a distribuição do ônus probatório versada no Tema 1.300/STJ e o mérito da pretensão revisional/indenizatória. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, com fundamento no art. 205 do Código Civil e na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.387/STJ (c/c Tema 1.150/STJ), ante o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a data do saque integral do principal (10/03/2006) e o ajuizamento da presente ação (04/06/2024). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 142.199,88), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas, por força da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas e cautelas de praxe. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro
