Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000472-61.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 250.365.056-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais ajuizada por João Antônio de Oliveira contra Cemig Distribuição S.A. Narrou a parte autora que é proprietária de imóvel rural localizado no distrito de Albertos, Município de Formiga/MG, atravessado por rede de distribuição de energia elétrica pertencente à requerida. Sustentou que, em 04 de maio de 2024, por volta das 19h30, seu filho, Luís Paulo de Oliveira, foi informado por morador da localidade acerca da ocorrência de incêndio na pastagem da propriedade rural. Relatou que ambos se dirigiram ao imóvel e, utilizando galhos verdes, conseguiram combater as chamas. Afirmou que, na mesma ocasião, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica no distrito de Albertos, circunstância que teria motivado o comparecimento de funcionários da empresa ENGELMIG, prestadora de serviços da requerida, os quais teriam constatado a existência de cabos elétricos caídos na propriedade e a morte de uma novilha por eletrocussão. Alegou que o animal se encontrava em período de gestação e integrava seu rebanho destinado à reprodução e comercialização de bezerros, circunstância que teria ocasionado não apenas a perda patrimonial imediata, mas também a frustração de rendimentos futuros. Asseverou que o prejuízo material correspondente à morte da novilha alcança R$ 3.200,00, enquanto os lucros cessantes, relacionados ao nascimento e à comercialização de três bezerros que seriam produzidos pelo animal, totalizariam R$ 4.800,00. Acrescentou que procurou solucionar administrativamente a controvérsia, mediante requerimentos formulados perante a concessionária, registrados sob os protocolos nº 2914964229, 2956801510 e 2965469194, sem obter o ressarcimento pretendido. Argumentou que a requerida teria imposto exigências excessivas para o reconhecimento administrativo da indenização, especialmente a apresentação de laudos veterinários e avaliações mercadológicas, circunstância que, considerada sua condição de pessoa idosa e de baixa instrução, teria ocasionado sofrimento e abalo moral. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.200,00 por danos materiais, R$ 4.800,00 por lucros cessantes e R$ 10.000,00 por danos morais, além dos consectários legais e ônus sucumbenciais. Houve o indeferimento do benefício da justiça gratuita em favor do requerente, ID.10623869396. A requerida apresentou contestação, ID.10667582991, na qual pugnou pela improcedência integral dos pedidos. Em sua defesa, sustentou, inicialmente, que a responsabilidade civil decorrente de alegada omissão na manutenção da rede elétrica dependeria da comprovação de culpa administrativa, conforme a teoria da faute du service, não sendo suficiente a mera ocorrência de dano em propriedade atravessada por rede de distribuição de energia. Argumentou que não foi demonstrada falha na prestação do serviço, tampouco nexo causal entre sua atividade e a morte do animal, destacando a inexistência de laudo veterinário capaz de atestar a causa do óbito e de prova técnica que esclarecesse a dinâmica do evento. Afirmou que a rede elétrica possui dispositivos de proteção e que a utilização da faixa de servidão deve observar restrições destinadas à segurança das instalações, invocando, ainda, as hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima como possíveis causas excludentes de responsabilidade. Impugnou os danos materiais postulados, sob o fundamento de que o valor atribuído à novilha não foi acompanhado de avaliação técnica, nota fiscal ou documentação específica que demonstrasse suas características e cotação de mercado. Quanto aos lucros cessantes, sustentou que a alegação de futuras gestações e comercialização de bezerros constitui mera expectativa, sem comprovação da prenhez do animal, de histórico de reprodução, de negociações comerciais ou da efetiva lucratividade da atividade. No tocante ao dano moral, argumentou que a controvérsia possui natureza essencialmente patrimonial, não havendo demonstração de violação aos direitos da personalidade ou de sofrimento extraordinário que justifique reparação autônoma. Por fim, manifesta-se contrariamente à inversão do ônus da prova e impugnou a suficiência dos documentos apresentados com a inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, ID.10703057828, reiterando a incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e sustentando que as fotografias, os registros administrativos e as circunstâncias do evento seriam suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço. Defendeu, ainda, que a requerida não apresentou relatórios técnicos, registros de manutenção ou outros elementos capazes de afastar o nexo causal, reiterando a procedência dos pedidos indenizatórios. Pela decisão de saneamento de ID.10708858990, reconheci a regularidade processual, delimitei as questões controvertidas e deferi a produção de provas documental e testemunhal, com designação de audiência de instrução. Realizada a audiência, conforme ata de ID.10735150277, foi ouvido Luís Paulo de Oliveira, filho da parte autora, na condição de informante, em razão do vínculo de parentesco. Encerrada a instrução, concedi prazo para apresentação de alegações finais. Em memoriais de ID.10747483242, a parte autora reiterou a existência de nexo causal entre a queda dos cabos elétricos e a morte do animal, defendendo a suficiência do conjunto probatório e a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento integral dos prejuízos alegados. A requerida, por sua vez, apresentou alegações finais em memoriais ID.10754853486, reafirmando a inexistência de prova técnica acerca da causa da morte, da gestação e dos lucros cessantes, além de sustentar a ausência de demonstração de dano moral indenizável. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da demanda, razão pela qual passo a analisar o mérito. A controvérsia envolve a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes da alegada queda de cabos de sua rede de distribuição, seguida da ocorrência de incêndio em propriedade rural e da morte de animal pertencente à parte autora. Com efeito, o artigo 37, § 6º, da Constituição da República estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A norma constitucional consagra, como regra, a teoria do risco administrativo. Assim, uma vez delegada a execução do serviço público, a concessionária assume os riscos inerentes ao desempenho da atividade, não sendo exigível, para a configuração de sua responsabilidade perante o lesado, a demonstração de dolo ou culpa de seus agentes. No mesmo sentido, dispõe o artigo 25 da Lei nº.8.987/1995 que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, o regime jurídico é ainda reforçado pelos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços; o segundo impõe expressamente às concessionárias e permissionárias de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determinando a reparação dos danos decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Não se trata, portanto, de responsabilidade fundada na culpa, mas no risco decorrente da própria atividade administrativa delegada. O elemento subjetivo da conduta deixa de integrar os pressupostos necessários à reparação, sem que isso transforme a concessionária em seguradora universal de todo e qualquer evento danoso. Sobre a matéria, Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece, ao desenvolver a teoria da responsabilidade objetiva, que a análise se desloca da culpa para a relação de causalidade existente entre o funcionamento do serviço e o prejuízo experimentado pelo particular. Por prestar serviço público por delegação estatal, a concessionária submete-se ao regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025). Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho sustenta que, quanto aos ilícitos relacionados à execução do serviço concedido, incide a responsabilidade objetiva, precisamente porque o concessionário desempenha função pública e assume os riscos decorrentes da atividade delegada. Em sua formulação, a incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição dispensa a investigação acerca do elemento culposo, permanecendo indispensável a demonstração da relação causal entre a atividade desempenhada e o prejuízo (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 40. ed. São Paulo: Atlas, 2026). Sérgio Cavalieri Filho, por sua vez, ao sistematizar a responsabilidade objetiva, ressalta a centralidade do nexo causal: a dispensa da culpa não significa dispensa da causalidade, pois é justamente o vínculo entre o risco da atividade e o dano que legitima a imputação do dever reparatório. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2026). A questão, ademais, encontra-se definitivamente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do RE nº 591.874/MS, sob o regime da repercussão geral, Tema 130, o STF firmou a seguinte tese: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." Importante salientar, todavia, que responsabilidade objetiva não se confunde com responsabilidade integral. A Constituição adotou, ordinariamente, a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral. Desse modo, embora dispensada a demonstração de culpa da concessionária, permanece imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o evento lesivo e a atividade pública delegada. Por conseguinte, poderá ser afastada a obrigação de indenizar quando demonstrada circunstância apta a romper integralmente o nexo causal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima, do fato exclusivo de terceiro inteiramente estranho ao risco da atividade ou de caso fortuito ou força maior que se apresente como causa exclusiva e externa ao serviço. Havendo apenas contribuição concorrente da vítima para a produção ou agravamento do resultado, a situação não conduz, em princípio, à exclusão integral da responsabilidade, mas pode justificar a redução proporcional da indenização. Volvendo à questão dos autos, saliento que a circunstância de o autor ser proprietário de imóvel rural atravessado pela rede de distribuição de energia elétrica é suficiente para justificar a aplicação do regime de responsabilidade objetiva, desde que demonstrado que os prejuízos decorreram de defeito na prestação do serviço. Não acolho, portanto, a tese defensiva de que a responsabilidade da requerida dependeria, necessariamente, da comprovação de conduta culposa, em razão da alegada natureza omissiva do comportamento imputado à concessionária. Isso porque a controvérsia não se restringe à ausência de atuação administrativa genérica, mas diz respeito à segurança e ao funcionamento de instalações elétricas integrantes da atividade diretamente explorada pela requerida. A manutenção da rede elétrica em condições adequadas de funcionamento e segurança constitui obrigação inerente à atividade de distribuição de energia, sendo insuficiente a invocação abstrata da inexistência de culpa para afastar a responsabilidade pelos danos relacionados aos riscos do serviço. Naturalmente, como dito, a responsabilidade objetiva não conduz ao dever automático de indenizar todo prejuízo alegado. Permanecem indispensáveis a demonstração do dano e do nexo de causalidade, cabendo à parte requerida comprovar eventual causa excludente de responsabilidade. In casu, documentação que acompanha a petição inicial demonstra que a controvérsia decorre de evento ocorrido em 04 de maio de 2024, quando teria havido rompimento de cabos elétricos e incêndio na pastagem da propriedade rural pertencente ao autor. As fotografias de ID.10611391332 retratam animal bovino morto nas proximidades de poste integrante da rede elétrica, em área de pastagem atingida pelo fogo, sendo possível visualizar cabos elétricos em posição anormal, próximos ao solo e ao animal. Esses registros possuem especial relevância porque não se limitam a demonstrar a existência de animal morto. Evidenciam também a proximidade física entre o bovino, a rede de distribuição e os vestígios do incêndio, circunstâncias que devem ser examinadas conjuntamente. A narrativa apresentada na petição inicial também aponta que o evento coincidiu com a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Distrito de Albertos e com o comparecimento de equipe vinculada à prestação do serviço de distribuição. Embora a requerida questione a ausência de laudo veterinário e de perícia elétrica, entendo que tais documentos não constituem, em qualquer circunstância, meios exclusivos de demonstração da origem do dano. Nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, competindo ao julgador apreciar o conjunto probatório de maneira fundamentada, conforme estabelece o artigo 371 do mesmo diploma. A prova da causalidade pode, portanto, resultar da conjugação de elementos documentais, registros fotográficos, circunstâncias materiais e declarações colhidas durante a instrução, desde que suficientes para formar convencimento seguro acerca da ocorrência do fato. No caso concreto, as fotografias demonstram uma situação material compatível com a narrativa de queda de cabos elétricos e morte de animal em consequência do contato com a rede energizada. O conjunto de circunstâncias apresenta coerência temporal e espacial: ocorrência de incêndio, presença de fiação caída, interrupção do fornecimento de energia e localização do animal morto junto às instalações elétricas. De outro lado, a requerida não apresentou documentação técnica referente ao evento específico, como registros de inspeção, relatórios de manutenção ou documentos operacionais capazes de esclarecer circunstância concreta que afastasse a relação entre a rede elétrica e a morte do bovino. Também não demonstrou a ocorrência de fenômeno natural extraordinário, intervenção de terceiro ou comportamento exclusivo da vítima que tivesse provocado o rompimento dos cabos e o resultado danoso. As alegações de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva do proprietário foram apresentadas sem suporte probatório individualizado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, A circunstância de o animal se encontrar em área atravessada por faixa de servidão administrativa não autoriza, por si só, concluir pela existência de culpa exclusiva de seu proprietário. A eventual restrição ao uso da área precisa ser relacionada a uma conduta concreta determinante para o acidente, o que não foi demonstrado. Assim, considerando o conjunto dos registros fotográficos, a localização do animal morto, os vestígios materiais do incêndio e da fiação caída, bem como a ausência de demonstração de causa externa capaz de afastar a responsabilidade da concessionária, considero suficientemente comprovado, mediante valoração conjunta dos elementos disponíveis, o nexo causal entre o defeito na rede elétrica e a morte da novilha. Por conseguinte, reconheço a responsabilidade civil da requerida pelos prejuízos patrimoniais diretamente decorrentes desse evento. O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, aquilo que razoavelmente deixou de lucrar. O artigo 944 do mesmo diploma determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, consagrando o princípio da reparação integral. No caso em exame, a morte de uma novilha pertencente ao rebanho da parte autora constitui prejuízo patrimonial efetivo, consistente na perda definitiva de um bem economicamente apreciável. A existência desse dano encontra respaldo nas fotografias apresentadas, especialmente aquelas de ID.10611391332, que retratam o bovino morto nas proximidades da rede elétrica. Nesse contexto, considero demonstrada a efetiva perda de um animal integrante do patrimônio produtivo do autor. A indenização correspondente possui natureza de dano emergente, compreendido como a diminuição patrimonial concreta e imediatamente decorrente do evento lesivo. Na petição inicial, o autor atribuiu à novilha o valor de R$ 3.200,00, quantia que afirmou corresponder à estimativa de mercado do animal na época dos fatos. É certo que não foram apresentados nota fiscal de aquisição, registro de pesagem ou avaliação técnica individualizada do bovino. Essa circunstância, entretanto, não afasta a existência do prejuízo, mas impõe cautela na apreciação de sua extensão econômica. A falta de documentação individualizada da cotação do animal não deve conduzir à desconsideração de dano cuja ocorrência se encontra demonstrada, especialmente diante das peculiaridades da atividade rural e da própria impossibilidade de avaliação posterior do bovino morto. No presente caso, a estimativa de R$ 3.200,00 constitui o parâmetro econômico apresentado para a perda patrimonial efetiva. Embora tenha sido impugnada pela requerida, não foram trazidos elementos concretos que indiquem valor de mercado diverso ou demonstrem manifesta incompatibilidade da quantia com o bem perdido. Considerando a natureza do animal, sua destinação pecuária, os elementos disponíveis e as regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, reputo razoável acolher a estimativa apresentada, sem incluir qualquer acréscimo referente à alegada capacidade reprodutiva futura. A ausência de avaliação veterinária detalhada impede o reconhecimento de características especiais que pudessem justificar indenização superior. Desse modo, reconheço o direito da parte autora ao ressarcimento de R$ 3.200,00, correspondente à morte da novilha, por se tratar de dano emergente efetivamente verificado. Diversa é a conclusão quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes. A parte autora pretende receber R$ 4.800,00, correspondente ao valor estimado de três bezerros que, segundo afirma, seriam produzidos pela novilha morta, compreendendo aquele que supostamente se encontrava em gestação e outros dois que seriam concebidos posteriormente. Entretanto, a indenização por lucros cessantes pressupõe a demonstração de ganho que, segundo um juízo objetivo de probabilidade, razoavelmente seria obtido não fosse a ocorrência do evento lesivo. A expressão "o que razoavelmente deixou de lucrar", constante do artigo 402 do Código Civil, não autoriza indenização fundada em possibilidades meramente abstratas ou expectativas hipotéticas de resultado econômico. É indispensável que existam elementos concretos capazes de demonstrar a probabilidade objetiva de obtenção do lucro frustrado, ainda que sua quantificação exata possa depender de critérios estimativos ou de posterior liquidação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - ÁREA ATINGIDA - IMPLANTAÇÃO USINA HIDRELÉTRICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE RECEBIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS COMPENSATÓRIOS - INDEVIDOS - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO HIPOTÉTICO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.- O dever de fundamentação adequada das decisões judiciais encontra-se previsto no artigo 93, inciso X da Constituição Federal. A sentença delimitou os fatos relevantes, examinou a documentação produzida no procedimento administrativo, considerou as conclusões da prova pericial e explicitou os fundamentos pelos quais entendeu devido o pagamento da parcela da indenização que seria destinada à construção da residência dos autores. - A desapropriação indireta caracteriza-se pela apropriação de bem particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento legal estabelecido para a expropriação e sem o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro. - Os elementos probatórios disponíveis nos autos indicam que houve negociação entre as partes e que os autores formalizaram opção pelo recebimento de indenização monetária, vinculada ao processo de implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé. - Realizada a perícia judicial, o expert constatou que a área total dos requerentes é de 4ha e que a área esbulhada para implantação da Usina hidrelétrica de Irapé foi de 2,03 ha. - É incontroverso que os autores receberam o valor de R$ 7.078,86 (sete mil setenta a oito reais e oitenta e seis centavos), restando pendente o valor R$19.344,28 (dezenove mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), que seria utilizado pela CEMIG na construção de uma nova casa para as partes, o que, contudo, não se concretizou.- Não há incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização por ausência de comprovação da perda de renda.- Indevida a indenização por lucros cessantes, porquanto o baseia-se exclusivamente na estimativa teórica de salários sem prova da atividade comercial efetiva, o que constitui em indenização por dano hipotético.- A simples frustração das expectativas contratuais, decorrente da não conclusão da obra, não se revela suficiente para caracterizar o dano moral, na medida em que não restou comprovada a ocorrência de sofrimento psíquico ou abalo emocional de maior gravidade, capaz de justificar a reparação pretendida.- A sentença fixou a verba honorária em 10% sobre o benefício econômico obtido, percentual que se mostra adequado à natureza da causa, ao trabalho desenvolvido e ao tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.189800-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2026, publicação da súmula em 31/08/2026) grifei No caso concreto, embora a parte autora afirme que a novilha se encontrava prenha e próxima do parto, não foi apresentado documento veterinário, registro zootécnico ou outro elemento objetivo capaz de confirmar a existência da gestação, seu estágio de desenvolvimento ou a viabilidade do nascimento do bezerro. As fotografias juntadas aos autos demonstram a existência do animal morto, mas não permitem concluir, com a segurança necessária, que estivesse prenha, tampouco que houvesse gestação em estágio avançado. Ainda que se admitisse a mencionada possibilidade, a pretensão de ressarcimento pelo valor integral de um bezerro exigiria demonstração de que o nascimento e a posterior comercialização constituíam resultado economicamente provável, consideradas as circunstâncias da atividade desenvolvida. O mesmo raciocínio se aplica, com maior intensidade, à pretensão relacionada a outros dois bezerros que supostamente seriam produzidos no período posterior ao evento. A alegação pressupõe uma sucessão de acontecimentos futuros e incertos, incluindo novas concepções, desenvolvimento regular das gestações, nascimento com vida, sobrevivência dos animais até a idade de comercialização e efetiva realização das vendas. Embora tais acontecimentos possam integrar o desenvolvimento ordinário da atividade pecuária, não é juridicamente admissível presumir que todos ocorreriam necessariamente, com resultados econômicos equivalentes aos valores indicados na petição inicial. Trata-se de nítido dano hipotético. Além disso, a parte autora não apresentou histórico de produtividade do animal, registros de nascimentos anteriores, documentos de comercialização de bezerros, notas fiscais de venda ou outros elementos capazes de demonstrar a regularidade e a rentabilidade da atividade especificamente vinculada à novilha perdida. Os dados gerais relativos à cotação de bezerros no mercado agropecuário, por sua vez, não suprem essa deficiência. A demonstração do preço de comercialização de determinado animal não se confunde com a comprovação de que a parte autora efetivamente obteria aquele produto ou auferiria o lucro correspondente. Também não se pode confundir receita bruta de eventual comercialização com lucro líquido, uma vez que a atividade pecuária envolve custos de alimentação, manejo, sanidade e manutenção dos animais. A condenação ao pagamento do valor integral de três bezerros, sem comprovação das condições necessárias à sua produção e comercialização, equivaleria a transformar uma expectativa de resultado econômico em obrigação indenizatória certa, em desacordo com os artigos 402 e 403 do Código Civil. Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária não implica presunção da existência de todos os prejuízos alegados pela vítima. O regime objetivo dispensa a demonstração de culpa, mas não elimina o dever de comprovação da existência do dano indenizável e de sua relação causal com o evento. Da mesma forma, eventual facilitação probatória decorrente do Código de Defesa do Consumidor não autoriza presumir fatos ligados à atividade produtiva da própria parte autora, especialmente quando relacionados à gestação, à reprodução e à comercialização de seus animais. Com efeito, a requerida possui melhores condições de demonstrar as circunstâncias técnicas relativas à rede elétrica, mas os dados referentes ao histórico reprodutivo do rebanho e à comercialização de seus produtos encontram-se, em princípio, na esfera de conhecimento e disponibilidade do produtor rural. Por conseguinte, entendo que a prova produzida demonstra a perda patrimonial correspondente à morte da novilha, mas não permite reconhecer a existência de lucros cessantes no montante pretendido. Lado outro, a parte autora também pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a morte do animal, a situação de risco decorrente da queda dos cabos e a resistência administrativa da concessionária teriam ocasionado sofrimento e abalo à sua esfera extrapatrimonial. A reparação por dano moral encontra fundamento no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Entretanto, sua configuração pressupõe lesão juridicamente relevante a direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de qualquer contrariedade, preocupação ou prejuízo patrimonial. No presente caso, embora reconheça a existência de falha na prestação do serviço e a consequente morte de animal pertencente à parte autora, não identifico elementos suficientes para concluir que o episódio tenha ocasionado violação autônoma à sua honra, dignidade, integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. A perda de um bovino destinado à atividade produtiva representa, essencialmente, dano de natureza patrimonial, cuja reparação deve ocorrer mediante o correspondente ressarcimento econômico. Não se desconhece que a morte de animais pode, em determinadas circunstâncias, produzir repercussões emocionais juridicamente relevantes, sobretudo quando existente vínculo afetivo especial entre o proprietário e o animal. Na hipótese, a própria narrativa inicial esclarece que a novilha integrava rebanho destinado à reprodução e posterior comercialização de bezerros, evidenciando sua vinculação à atividade econômica desenvolvida pelo autor. Não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que permitam concluir pela ocorrência de sofrimento extrapatrimonial autônomo, distinto daquele naturalmente associado à perda de um bem integrante do patrimônio produtivo. Também não há comprovação de que o autor tenha sofrido lesão física, exposição pessoal direta a descarga elétrica, ameaça individualizada à integridade física com repercussões extraordinárias ou consequências psicológicas relevantes decorrentes do evento. Embora a situação de cabos elétricos caídos em propriedade rural seja objetivamente perigosa, a existência de risco não implica, automaticamente, o reconhecimento de dano moral em favor do proprietário. É necessário demonstrar, diante das circunstâncias concretas, que o episódio produziu violação juridicamente relevante à esfera pessoal do demandante. Ora, a indenização por dano moral não pode servir como acréscimo automático à reparação material, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade compensatória. Diante desse contexto, concluo que os fatos demonstrados nos autos permitem reconhecer a existência de prejuízo patrimonial decorrente da morte da novilha, mas não evidenciam lesão extrapatrimonial autônoma que justifique a indenização pretendida. Portanto, neste ponto, o requerente não demonstrou os fatos constitutivos do direito, artigo 373, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a contar da citação. Para fins de correção monetária e juros até a data de 29/08/2024, deverá observar a SELIC, na forma do Tema 1368/STJ; e, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa legal do art. 406 do CC, conforme redação/disciplinamento vigente e Resolução CMN. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 18% para a requerida e 82% para a parte autora. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Caso apresentem apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. TJMG. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga
