Ementa
Posto isso e por tudo que consta dos autos e pelos princípios jurídicos aplicados à espécie, reconheço e declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a Execução em Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil/2015. Custas pela exequente, no entanto, concedida a isenção das custas remanescentes. Torno insubsistente a penhora no rosto dos autos do processo 0048425.54.2014.8.13.0188 (ID 10535212026). Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, valendo essa decisão como ofício. Transitada em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0504363-30.2001.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: ALBERTO JORGE ALVES TENORIO CPF: 091.251.246-68 e outros RÉU: ESPOLIO DE MARCILIO RIBEIRO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCILIO RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 126.934.646-68 SENTENÇA Trata-se de Execução em Cumprimento de Sentença, oriunda de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por ALBERTO JORGE ALVES TENÓRIO em face de ESPOLIO DE MARCÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS. Julgado procedente o pedido inicial com condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios (ID 9664242377 - Pág. 1/6). A sentença foi parcialmente reformada pelo e. TJMG ao ID 9664248027 - Pág. 16. Iniciada a Execução/Cumprimento de Sentença e o executado intimado para o pagamento do débito em 12/07/2012 (ID 9664927336 - Pág. 1), quedou-se inerte. No decorrer do processo houve várias tentativas de penhora, sem êxito, sendo depositado o valor parcial do débito em 27/04/2006. A execução foi suspensa em 04/03/2016 (9664945721 - Pág. 1). Houve o falecimento do executado em 10/03/2014 (ID 10621000093) e noticiado nos autos somente em 19/063/2018, ocasião em foi realizada a substituição processo pelo espólio (ID 9664926603 - Pág. 1). Não foi realizada a intimação do espólio na pessoa de sua inventariante para se manifestar no feito. Intimadas as partes sobre a prescrição intercorrente, aquelas não se manifestaram aos IDs 10291647486 e 10620994906. O processo foi suspenso novamente em 02/05/2019 (ID9664941928 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. In casu, discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de ter decorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional desde a suspensão da execução. Opera a prescrição do cumprimento de sentença em ação onde há a pretensão de cobrança de honorários de profissionais liberais, no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso em concreto, observo que a contagem do prazo prescricional iniciou-se um ano após a data da suspensão do processo em 04/03/2016 (9664945721 - Pág. 1), começando a fluir em 04/03/2017 e terminando em 04/03/2022, portanto já transcorreram mais de cinco anos, após o prazo de um ano da suspensão. Nesse viés, nota-se que transcorrido o lapso temporal superior ao prazo prescricional, resta operada a prescrição intercorrente. Por outro lado, é entendimento do e. TJMG que a mera notícia de pedido de reserva de penhora no rosto dos autos da falência, sem comprovação de efetiva constrição patrimonial ou individualização de valores em favor do exequente, não interrompe a prescrição intercorrente. Por fim, acrescento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que meros requerimentos de diligências para a satisfação da obrigação que restarem infrutíferas não são causas para suspender ou interromper o prazo prescricional: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.'" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28/11/2022, p. 30/11/2022). Desta feita, dúvidas não existem da ocorrência da prescrição intercorrente. Com relação a condenação às verbas de sucumbência, adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de não serem devidos em casos de reconhecimento de prescrição intercorrente para não causar ao credor ainda mais prejuízos além do débito não satisfeito. Posto isso e por tudo que consta dos autos e pelos princípios jurídicos aplicados à espécie, reconheço e declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a Execução em Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil/2015. Custas pela exequente, no entanto, concedida a isenção das custas remanescentes. Torno insubsistente a penhora no rosto dos autos do processo 0048425.54.2014.8.13.0188 (ID 10535212026). Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, valendo essa decisão como ofício. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
