Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 1188782-54.2026.8.13.0024

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1188782-54.2026.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual eleita.

Sem custas e honorários sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1188782-54.2026.8.13.0024/MG AUTOR : NATALIA LETICIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) SENTENÇA 1. Trata-se de liquidação de sentença requerida em apartado por NATALIA LETICIA DOS SANTOS PEREIRA em face de RODOLFO DE ALMEIDA BASTOS e MARCO TULIO BASTOS RODRIGUES, partes qualificadas na inicial. Contudo, a liquidação de sentença consiste em mera fase do processo e deve ser requerida pelo interessado através de petição simples, a ser encartada no feito principal, inexistindo citações dos executados, senão mera intimação, nos termos do art. 509 do CPC. Por isso, além de dispensável, o ajuizamento de ação autônoma consiste em medida processualmente inadequada. Assim, deverá a parte interessada apresentar nos autos originários o pleito de liquidação de sentença, sendo a extinção da presente demanda, por inadequação da via eleita, medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via processual eleita. Sem custas e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, nada havendo pendente de provimento ou cumprimento, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito em substituição