Ementa
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETOS 47.326/2017 E 48.113/2020. SÚMULA VINCULANTE 37. LEI ESTADUAL N° 22.257/16. LEI COMPLEMENTAR. N° 129/2013 IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, suspendo esta condenação, por lhe conceder a gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 06 de novembro de 2026.