Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1022592-07.2026.8.13.0702

Vara / juízo: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 1022592-07.2026.8.13.0702

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 29, ACORDO1, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito.

CANCELO a audiência designada no CEJUSC para o dia 23/10 ás 14:30, tendo em vista a homologação do acordo.

Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC.

Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021.

Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para parte autora) e (50% para a requerida TATIANE GRACIELA MOREIRA DE LIMA), nos termos do art. 90, §2º do CPC.

Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022592-07.2026.8.13.0702/MG AUTOR : SPLIT RISK SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JAQUELLINE SOBREIRA SARAMAGO MORAES (OAB MG118242) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de regresso proposta por SPLIT RISK SEGURADORA S.A em desfavor de ROGERIO AUGUSTO DE LIMA e TATIANE GRACIELA MOREIRA DE LIMA, todos qualificados. A parte autora celebrou termo de acordo com a requerida TATIANE GRACIELA MOREIRA DE LIMA, conforme evento 29, ACORDO1. DECIDO. Verifica-se que a parte exequente firmou termo de acordo com a segunda requerida, para pôr fim a lide, conforme evento 29, ACORDO1. De todo modo, dispõe o art. 275 do CC: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Infere-se ainda da procuração de evento 1, INSTPROCAUTOR2 Que o procurador da parte autora possuí poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 29, ACORDO1, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. CANCELO a audiência designada no CEJUSC para o dia 23/10 ás 14:30, tendo em vista a homologação do acordo. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as despesas processuais que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021. Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para parte autora) e (50% para a requerida TATIANE GRACIELA MOREIRA DE LIMA), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.