Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95, VIGORA O PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENDO O RECURSO INOMINADO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA SENTENÇAS DEFINITIVAS, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 41 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
2.O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO, OSTENTANDO NÍTIDA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, O QUE AFASTA O CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECIMENTO do Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 06 de novembro de 2026.