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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Mandado de Segurança Cível 0801403-78.2026.8.12.0024

Vara / juízo
1ª Vara
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0801403-78.2026.8.12.0024
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar de f. 33/35, a qual determinou que a autoridade impetrada promova a liberação do veículo e das mercadorias titularizados pela impetrante ((Termos de Apreensão nº 001002188 e 001002189). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Inteiro teor

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando-se a liminar de f. 33/35, a qual determinou que a autoridade impetrada promova a liberação do veículo e das mercadorias titularizados pela impetrante ((Termos de Apreensão nº 001002188 e 001002189). Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.