Ementa
Ante o exposto: I - INDEFIRO PARCIALMENTE a petição inicial em relação ao Banco BV S.A. e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse requerido, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e § 1º, III, e III, 354, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, à falta de citação; II - DEFIRO a inclusão de CARLOS HENRIQUE GARCIA SOARES, CPF nº 019.588.141-99, residente na Rua Eurídice Chagas Cruz, nº 402, Bairro Lapa, Três Lagoas/MS, CEP 79600-140, no polo passivo, e recebo a emenda de fls. 54/56, com o pedido delimitado no item 2 desta decisão; III - JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência, nos termos do item 3; IV - CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 90.000,00 (art. 292, II e § 3º, do CPC); V - INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; VI - Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais com base no valor da causa ora fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art.
Inteiro teor
Intimação da r. decisão de fls. 57/63: "(...)Ante o exposto: I - INDEFIRO PARCIALMENTE a petição inicial em relação ao Banco BV S.A. e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse requerido, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e § 1º, III, e III, 354, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, à falta de citação; II - DEFIRO a inclusão de CARLOS HENRIQUE GARCIA SOARES, CPF nº 019.588.141-99, residente na Rua Eurídice Chagas Cruz, nº 402, Bairro Lapa, Três Lagoas/MS, CEP 79600-140, no polo passivo, e recebo a emenda de fls. 54/56, com o pedido delimitado no item 2 desta decisão; III - JULGO PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência, nos termos do item 3; IV - CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 90.000,00 (art. 292, II e § 3º, do CPC); V - INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça; VI - Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais com base no valor da causa ora fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), facultado o requerimento fundamentado de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC); VII - Comprovado o recolhimento ou feito o pedido de parcelamento, façam-se os autos conclusos para a análise pertinente da citação, da audiência de conciliação e do eventual pedido de parcelamento; VIII - Proceda a serventia à retificação da autuação, com a anotação do novo valor da causa e a inclusão do requerido Carlos Henrique Garcia Soares e, decorrido o prazo recursal sem atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso, à baixa do Banco BV S.A. no sistema SAJ, pelo menu "Andamento - Histórico de Partes", com o preenchimento da data desta determinação e a utilização do evento "1 - Baixa da Parte". Int."
