Ementa
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes relativamente aos descontos efetuados sob a rubrica CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285; b) determinar o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, compreendendo as parcelas já descontadas e comprovadas nos autos, corrigidas monetariamente pelo IGPM-FGV desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, observando-se que, a partir de 01/09/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e os juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto no benefício previdenciário da autora. Oficie-se ao INSS para cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.