Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (Evento 28), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000595-69.2026.8.12.0008/MS AUTOR : ANDERSON JORGE RAMOS DE MELLO ADVOGADO(A) : TAYSEIR PORTO MUSA (OAB MS019182) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (Evento 28), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b" do CPC.
