Ementa
Sentença: "Vistos. Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 167-169), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão visto que é incompatível com os principios informadores do Juizado Especial. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Expeça-se alvará do valor constante na subconta vinculada aos autos, com os acréscimos devidos, em favor do executado, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, baixem e arquivem-se os autos.