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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento Comum Cível 0848001-62.2026.8.12.0001

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0848001-62.2026.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

POSTO ISTO, com fundamento no parágrafo único do art. 321, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, condenando a requerente ao pagamento das custas, cuja cobrança, porém, fica suspensa, dados os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. P.R.I. e, observadas as cautelas legais, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

POSTO ISTO, com fundamento no parágrafo único do art. 321, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, condenando a requerente ao pagamento das custas, cuja cobrança, porém, fica suspensa, dados os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. P.R.I. e, observadas as cautelas legais, arquivem-se.