Ementa
POSTO ISTO, com fundamento no parágrafo único do art. 321, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, condenando a requerente ao pagamento das custas, cuja cobrança, porém, fica suspensa, dados os benefícios da assistência judiciária que ora lhe concedo. P.R.I. e, observadas as cautelas legais, arquivem-se.