Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001643-84.2025.8.11.0044. AUTOR(A): VILMAR MINATTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Trata-se de Ação De Aposentadoria Rural Por Idade movida por VILMAR MINATTO, devidamente qualificado na exordial [ID. 200388408], em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificado. O Autor ajuizou a presente demanda alegando que nasceu em 09/02/1962 e que exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda a vida, inicialmente no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR e, posteriormente, em Paranatinga/MT, onde adquiriu a posse e propriedade da denominada Fazenda Minatto, mantendo-se na lida agrícola com sua entidade familiar até os dias atuais. Aduz que completou 60 anos de idade em 09/02/2022 e formulou requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural sob o NB 205.984.688-3 em 08/03/2022 [ID. 200390935], o qual restou indeferido pela Autarquia Ré ao fundamento de não comprovação do período de carência, exercício concomitante de atividade urbana e titularidade de imóvel com extensão superior a 04 módulos fiscais. Assevera que a breve ocupação de cargo público comissionado na Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT pelo interregno de 06 meses, entre 10/03/2009 e 01/10/2009, não possui o condão de afastar o enquadramento como segurado especial, dada a permissão legal de cômputo descontínuo do labor rurícola. Esclarece que, muito embora a matrícula imobiliária aponte dimensão total de 381,80 hectares, a propriedade conta com áreas de preservação permanente e reserva legal preservada que totalizam 82,82 hectares intransponíveis, perfazendo área agricultável líquida de 298,99 hectares, equivalente a 3,32 módulos fiscais, portanto inferior ao teto de 04 módulos fiscais vigentes para o Município de Paranatinga/MT. Sustenta que preenche integralmente os requisitos legais e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela na sentença, com a procedência dos pedidos para a condenação do Réu na implantação do benefício de aposentadoria por idade rural e no adimplemento das prestações vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (08/03/2022), acrescidas dos consectários legais de praxe. Instruiu a petição inicial com documentos [ID. 200388414] a [ID. 200390935]. Instada a parte autora a comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária [ID. 200708593], sobreveio a juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais [ID. 202847053] e [ID. 202847077]. A decisão de [ID. 203130141] recebeu a exordial, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação da autarquia previdenciária. Citado regularmente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação [ID. 204879570], oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e alegou, em suma, a existência de patrimônio supostamente incompatível com o regime de economia familiar, ante o registro de veículos automotores, e a titularidade de propriedade rural com extensão territorial superior ao limite de 04 módulos fiscais, indicando a ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria rurícola como segurado especial. Juntou dossiê previdenciário e cópia do processo administrativo [ID. 204879571] a [ID. 204879573]. O Autor ofertou impugnação à contestação [ID. 209753782], rebatendo a generalidade dos argumentos defensivos, defendendo a suficiência do início de prova material acostado, detalhando o decote das áreas de preservação ambiental da propriedade rural e reiterando a necessidade de produção de prova oral em juízo. Determinada a intimação dos litigantes para especificação de provas [ID. 209988049] e reiterada a exigência de justificação individualizada [ID. 225877711], o Demandante apresentou manifestação fundamentada e colacionou o rol de testemunhas [ID. 228678902]. A decisão saneadora de [ID. 240319490] fixou o ponto controvertido concernente à comprovação do exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período de carência legal, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento, tendo o Requerente informado o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação judicial [ID. 244915522]. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 19/08/2026, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Demandante, restando os depoimentos coligidos no termo de [ID. 245562870] e nas mídias audiovisuais de [ID. 245636396], deferindo-se prazo para memoriais. O Requerente apresentou alegações finais sob a forma de memoriais escritos [ID. 247242636], sustentando que o acervo probatório demonstrou a procedência do pedido. O Requerido foi intimado para manifestação [ID. 247554133], transcorrendo o prazo sem manifestação adicional. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e audiovisuais carreadas são suficientes para a elucidação integral da controvérsia fática e jurídica, inexistindo necessidade de realização de outros atos instrutórios. Inexistindo preliminares pendentes de análise ou irregularidades processuais que obstem o regular andamento do feito, encontram-se plenamente presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, impondo-se o exame do mérito. 2. Do Mérito A questão controvertida nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 estabelece os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, §1º); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do referido benefício (art. 48, §2º). A carência exigida corresponde a 180 meses, conforme o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, exigindo-se ao menos início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada pela prova oral (Súmula 149 do STJ). A) Do Requisito Etário No caso vertente, a prova documental carreada aos autos, consistente na carteira nacional de habilitação [ID. 200388420] e no documento de identificação [ID. 200390921], evidencia que o Demandante nasceu em 09/02/1962, tendo completado a idade mínima de 60 anos em 09/02/2022, data anterior ao requerimento administrativo formalizado em 08/03/2022 [ID. 200390935], restando indubitavelmente satisfeito o requisito etário legal. B) Da Comprovação da Atividade Rural Quanto ao requisito da carência, estabelece o art. 142 c/c o art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 a obrigatoriedade de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, pelo período de 180 meses. Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de serviço prescinde do recolhimento de contribuições previdenciárias diretas, subordinando-se à demonstração do labor rural mediante início razoável de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, ex vi do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e do teor consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. A análise do acervo probatório amealhado demonstra a coexistência de expressivo início de prova material e de prova oral uníssona e convincente, atestando o desempenho das lides campesinas pela parte autora em regime de economia familiar durante todo o período correspondente à carência legal. Com efeito, os documentos instruídos revelam que o Autor sempre esteve atrelado ao meio rural, destacando-se: a) a certidão de casamento lavrada em 24/12/1981, na qual consta qualificado expressamente como agricultor [ID. 200388419]; b) a escritura pública de compra e venda outorgada em 04/06/1986 [ID. 200388426] e a certidão da Matrícula Imobiliária nº 284 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT [ID. 200388431], comprovando a aquisição da Fazenda Minatto; c) a certidão de cadastro de contribuinte de produtor rural perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso desde 21/09/1994 [ID. 200388414]; d) faturas de energia elétrica de unidade consumidora rural na Fazenda Minatto [ID. 200388424]; e e) declaração com ficha de filiação emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga/MT datada de 29/04/2003 [ID. 200388417] e [ID. 200388429]. Ademais, repousam nos autos fartas notas fiscais e notas fiscais eletrônicas de aquisição contínua de insumos agrícolas e pecuários emitidas em nome do Autor entre os anos de 2000 e 2025 [ID. 200388437], [ID. 200389891], [ID. 200389894], [ID. 200389898], [ID. 200389901], [ID. 200389904], [ID. 200389907], [ID. 200389912], [ID. 200389916], [ID. 200389919], [ID. 200389921], [ID. 200389927], [ID. 200389933], [ID. 200390894], [ID. 200390898], [ID. 200390904] e [ID. 200390909], revelando a compra habitual de sementes, sal mineral, vacinas contra febre aftosa, vermífugos, arames, telas para galinheiro, comedouros e ferramentas de uso estritamente campesino, perfazendo linha cronológica sólida e contemporânea ao interregno da carência. Essa base documental foi integralmente corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento [ID. 245562870] e [ID. 245636396]. O autor Vilmar Minatto declarou que reside na propriedade rural desde 1986, onde sempre desenvolveu atividades rurais, especialmente o cultivo de milho e mandioca, além da criação de galinhas, vacas e porcos, destinados à subsistência familiar. Relatou que, em 2009, foi convidado para assessorar a Secretaria de Obras, função que exerceu por aproximadamente seis meses, retornando posteriormente às atividades campesinas. Informou que a propriedade possui 380 hectares, dos quais aproximadamente 120 a 130 hectares são agricultáveis, sendo o restante composto por áreas de preservação permanente e reserva legal. A testemunha Delivar Nogueira dos Santos, relatou ser vizinho do autor há aproximadamente 18 anos, sendo as propriedades confrontantes, separadas por cerca. Afirmou que o autor reside na fazenda com sua esposa e desenvolve atividades rurais, como o plantio de mandioca, abóbora, criação de gado e ordenha de vacas. Confirmou que o autor trabalha com atividades de pecuária e agricultura, assim como o próprio depoente. A testemunha Vaneria Maria de Santana declarou ser vizinha do autor há mais de 35 anos, também sendo confrontante de sua propriedade. Afirmou que o autor reside na fazenda com a esposa, onde ambos trabalham em regime de economia familiar, desenvolvendo atividades rurais, como criação de porcos e galinhas, plantio de mandioca e ordenha de vacas. Informou, ainda, que a propriedade rural está localizada a aproximadamente 35 quilômetros do município de Paranatinga. Por fim, a testemunha Nersi José Kowalewski, relatou ser vizinho do autor há mais de 20 anos. Confirmou que o autor reside na propriedade rural juntamente com sua esposa, sobrevivendo das atividades desenvolvidas no campo, especialmente do cultivo agrícola e da criação de gado. Pois bem. Não prosperam as objeções deduzidas pela Autarquia Previdenciária em sede de contestação. No tocante à extensão da propriedade rural, a regra inserta no art. 11, VII, "a", 1, da Lei nº 8.213/1991 define o segurado especial como aquele que explora área de até 04 módulos fiscais. No Município de Paranatinga/MT, o módulo fiscal equivale a 90 hectares, de maneira que o limite de 04 módulos fiscais alcança a fração de 360 hectares. Conforme se infere dos registros cadastrais e ambientais colacionados [ID. 204879573], embora o imóvel alcance 381,80 hectares no cadastro simplificado, dele se decotam 63,73 hectares de Reserva Legal e 19,08 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), sobre as quais recai vedação legal cogente de exploração econômica direta, remanescendo área agricultável líquida de 298,99 hectares, índice perfeitamente ajustado a 3,32 módulos fiscais. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização orienta-se no sentido de que a titularidade de imóvel rural com área superior a 04 módulos fiscais gera mera presunção relativa de descaracterização do regime de economia familiar, a qual cede diante da comprovação cabal de que a exploração produtiva do imóvel restringe-se aos lindes da subsistência da entidade familiar, com trabalho direto dos seus membros e sem utilização de empregados comissionados ou assalariados permanentes, hipótese perfeitamente delineada nos autos pela robusta prova oral. Quanto à suposta "Fazenda Santa Catarina", a menção defensiva restou isolada e desprovida de qualquer adminículo probatório documental nos autos. Nesse sentido, ao julgar o REsp n. 1.947.404/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural." (STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe 07/12/2022). De igual modo, o exercício transitório de atividade urbana pelo Demandante na Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, no interregno de 10/03/2009 a 01/10/2009 [ID. 200388422], perfazendo exíguos 06 meses no desempenho de função pública comissionada, não tem o condão de desfigurar a sua condição originária e predominante de rurícola. O art. 48, § 2º, e o art. 143 da Lei nº 8.213/1991 admitem expressamente o cômputo da atividade campesina exercida de forma descontínua, restando pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que o afastamento episódico da lavoura para complementação esporádica de renda não afasta a qualidade de segurado especial, máxime quando amplamente comprovado o retorno imediato e a persistência pretérita e ulterior no meio agrícola. (STJ - AgRg no AREsp: 167141 MT 2012/0081323-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2013) Tampouco subsiste a alegação de patrimônio incompatível. A titularidade de utilitário automotor ou veículo de carga leve e reboque decorre da necessidade prática de deslocamento, transporte de ferramentas e escoamento do pequeno excedente rural pelas vias vicinais interioranas, sendo instrumento condizente com a realidade do campo e insuscetível de traduzir atividade patronal ou fausto patrimonial que desnature o modelo socioeconômico de subsistência previsto pelo legislador. Demonstrado, portanto, o adimplemento simultâneo do requisito etário e do período de carência legal em atividade rurícola em regime de economia familiar, impõe-se o reconhecimento do direito subjetivo do Autor à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 4. Da data de início do benefício Preenchidos os requisitos legais, a Data de Início do Benefício – DIB deve ser fixada em 08/03/2022, data de entrada do requerimento administrativo, pois nessa ocasião a parte autora já havia implementado o requisito etário e comprovado o exercício da atividade rural necessário à concessão da prestação. 5. Da Renda Mensal Inicial Tratando-se de aposentadoria por idade rural concedida à segurada especial, a renda mensal corresponde a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR MINATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR a autarquia requerida a implantar o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (espécie 41) em favor da parte autora, com DIB em 08/03/2022 correspondente à data do requerimento administrativo e DIP na data da efetiva implantação administrativa; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período reconhecido, descontados eventuais valores pagos administrativamente ou inacumuláveis no mesmo período; c) DETERMINO à Secretaria que expeça ordem de implantação do benefício ao INSS, preferencialmente via PREVJUD ou outro sistema conveniado disponível, devendo a autarquia cumprir a obrigação nos termos acima especificados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, com a juntada aos autos do respectivo comprovante de cumprimento. QUADRO-RESUMO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Natureza da Ação: Previdenciária – Competência Federal Delegada; Beneficiário: Vilmar Minatto; CPF: 253.585.451-15; NIT/PIS/PASEP: 168.731.871-44; Representante legal/curador: Não consta necessidade de representante legal/curador; Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural; Espécie/código: Espécie 41; NB: 205.984.688-3; DER: 08/03/2022; DIB: 08/03/2022; DIP: Data da efetiva implantação administrativa; DCB: Não se aplica; RMI: 01 (um) salário mínimo; Renda mensal atual: A calcular pelo INSS conforme reajustes legais posteriores à DIB; Compensação: Compensar os valores de outros benefícios/pagamentos inacumuláveis recebidos no mesmo período, vedada duplicidade; Tutela provisória: Deferida em sede de sentença; Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias da intimação; Comprovação: Juntada aos autos do comprovante de implantação da aposentadoria. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o vencimento de cada prestação, pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez, abrangendo correção monetária e juros de mora, a partir da citação, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros, observada a legislação vigente e os critérios aplicáveis na fase de requisição de pagamento. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, 10% incidente sobre as parcelas vencidas até esta sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. As custas processuais eventualmente devidas deverão ser apuradas pela Contadoria Judicial e, se inadimplidas, encaminhadas para cobrança pela CAA — Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito
