Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, em razão da ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001396-69.2026.8.11.0044. AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: MANOEL FERNANDES DE SOUSA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Na decisão de ID. 240315745, foi determinada a regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, tendo em vista a ausência de comprovação da mora da parte requerida. A notificação extrajudicial encartada (ID. 233153241) retornou com a anotação “não procurado”, o que, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72/STJ), não se mostra suficiente para a caracterização da mora, condição de procedibilidade da ação fundada em alienação fiduciária. A parte autora apresentou petição (ID. 245792726), alegando que a mora estaria devidamente comprovada com base no Tema 1132 do STJ. É o relato do necessário. DECIDO. O entendimento que prevalece neste Juízo, em consonância com as decisões anteriores e com a interpretação sistemática da jurisprudência do STJ, é no sentido de que a anotação “não procurado” não equivale à constituição válida em mora. Isso porque, nesse cenário, não há sequer comprovação de que a notificação tenha chegado ao conhecimento do destinatário, o que torna inviável a presunção de sua ciência, exigida como condição mínima para a configuração da mora. Vale lembrar que o Tema Repetitivo 1.132 do STJ exige, para que se presuma constituída a mora, que a notificação tenha sido efetivamente enviada ao endereço contratual. Contudo, tal envio não se aperfeiçoa quando a correspondência sequer é recebida por terceiro ou devolvida com status que indique a ausência de tentativa de recebimento pelo destinatário. Tal situação se diferencia de outras em que há negativa de recebimento ou ausência de assinatura do devedor. Destarte, não tendo o autor providenciado a regularização da inicial conforme determinado — seja por nova tentativa de notificação ou por protesto do título —, resta configurada a inércia processual que impede o prosseguimento válido do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, em razão da ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito
