Ementa
Diante do exposto, ante o adimplemento do débito: 1 – DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2 – DEFIRO o pedido de intimações exclusivamente em nome do advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA (OAB/MT n.º 12.358), formulado nos Ids. 223065431 e 253419348, e DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que anote o pedido no cadastro do PJe, para que as intimações, inclusive a desta sentença, sejam feitas em nome desse advogado (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil). 3– De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º, do Provimento nº 20/2020, DETERMINO que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: gere a guia para recolhimento do IRPF, expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) para quitação do IRPF, encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais a guia e o(s) alvará(s) eletrônico(s) para a quitação do IRPF e, recebido o comprovante de quitação, expeça o(s) alvará(s) do valor líquido em favor da credora; b) não havendo incidência do IRPF: expeça o(s) alvará(s) do valor total em favor da credora, GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS (CNPJ n.º 21.744.577/0001-88); c) em ambos os casos, observando os dados bancários indicados nos autos (Id. 253419348), com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007312-93.2026.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença postulado por GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação em verba honorária, arbitrada na sentença de Id. 216013830, juntada no Id. 223066292. Por decisão sob Id. 227068561, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para impugnar o valor apresentado, com a homologação desse valor se não houvesse impugnação, e a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado paga em até dois meses. A Central de Processamento Eletrônico juntou o cálculo atualizado, no valor de R$ 2.258,96 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), e intimou o Estado para pagar (Id. 240002837 e Id. 240002834). Em petição de Id. 251929057, o Estado de Mato Grosso noticiou o pagamento da RPV, juntou a nota de ordem bancária de Id. 251929058 e requereu a expedição de alvará eletrônico em favor da parte credora e a extinção do feito. O aviso de crédito de Id. 251903832 confirma o depósito, em 09/10/2026, de R$ 2.258,96 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) na conta judicial n.º 5000114774883, valor igual ao do cálculo. A parte credora requereu a expedição de alvará de levantamento e informou os dados bancários (Id. 253419348), sem alegar diferença a seu favor nem pedir a atualização do valor pago. Nessa petição e na inicial (Id. 223065431), pediu ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA (OAB/MT n.º 12.358) e, na inicial, a isenção das custas, com base no art. 3º, V, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Esses dois pedidos ainda não foram apreciados. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito: 1 – DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2 – DEFIRO o pedido de intimações exclusivamente em nome do advogado GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA (OAB/MT n.º 12.358), formulado nos Ids. 223065431 e 253419348, e DETERMINO ao Sr. Gestor Judiciário que anote o pedido no cadastro do PJe, para que as intimações, inclusive a desta sentença, sejam feitas em nome desse advogado (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil). 3– De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º, do Provimento nº 20/2020, DETERMINO que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: gere a guia para recolhimento do IRPF, expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) para quitação do IRPF, encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais a guia e o(s) alvará(s) eletrônico(s) para a quitação do IRPF e, recebido o comprovante de quitação, expeça o(s) alvará(s) do valor líquido em favor da credora; b) não havendo incidência do IRPF: expeça o(s) alvará(s) do valor total em favor da credora, GIULLEVERSON QUINTEIRO & ADVOGADOS (CNPJ n.º 21.744.577/0001-88); c) em ambos os casos, observando os dados bancários indicados nos autos (Id. 253419348), com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito
