Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007546-89.2026.8.11.0004. AUTOR: GABRIEL DA SILVA ROCHA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GABRIEL DA SILVA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, em face da decisão de id 253189239. 2. O embargante alega, em síntese, a existência de contradição, obscuridade, omissão e erro material na decisão embargada. Quanto à contradição, sustenta que a decisão reconheceu a probabilidade de abusividade dos juros remuneratórios no item 14, mas, no item 16, manteve os encargos moratórios e indeferiu a vedação de busca e apreensão, o que seria internamente contraditório. 3. Quanto à obscuridade, afirma que a expressão "lançar gravame ou restrição" sobre o veículo é imprecisa, pois o bem já possui alienação fiduciária registrada desde a contratação. Quanto à omissão, aponta que a decisão não se pronunciou sobre o pedido de abatimento dos valores pagos em excesso do saldo devedor residual (pedido "C") nem sobre a exclusão de eventual registro de negativação já existente (pedido "D"). 4. Requer, ao final, efeitos infringentes para que seja deferida a manutenção da posse do veículo, vedada a busca e apreensão e afastados os encargos moratórios. 5. Não foram apresentadas contrarrazões. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 8. Pois bem. Analisando os embargos opostos, passo ao exame de cada vício alegado. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO 9. No que tange à contradição apontada, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada não padece de contradição interna entre os itens 14 e 16. Com efeito, o reconhecimento da probabilidade de abusividade dos encargos da normalidade, para fins de deferimento da abstenção de negativação e de gravame, não implica, necessariamente, o afastamento automático dos encargos moratórios nem a vedação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 10. Isso porque as medidas deferidas e as indeferidas possuem requisitos e efeitos distintos. A abstenção de negativação e de gravame é medida reversível e menos gravosa, compatível com a cognição sumária da tutela de urgência. Já a vedação de busca e apreensão e o afastamento da mora demandam demonstração mais robusta dos requisitos legais, que não restou configurada nessa fase processual. Assim, a decisão embargada apresentou fundamentação coerente e lógica, distinguindo corretamente as medidas deferidas das indeferidas. 11. Em verdade, o embargante pretende, por via transversa, rediscutir o indeferimento parcial da tutela de urgência, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. Logo, percebe-se que os embargos caracterizam mero inconformismo do embargante, que pretende rediscutir matéria já decidida, o que não se admite pela estreita via dos embargos de declaração. DA ALEGADA OBSCURIDADE 12. Quanto à obscuridade apontada, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada, no item que determinou a abstenção de "lançar gravame ou restrição" sobre o veículo Ford/Fiesta Flex, placa NKM9C69, é imprecisa quanto ao seu alcance prático, considerando que o bem já possui gravame de alienação fiduciária registrado desde a contratação, conforme reconhecido no próprio item 18 da decisão. 13. Destarte, a expressão "lançar gravame ou restrição" gera obscuridade real quanto ao seu alcance, sendo necessário esclarecer que a ordem de abstenção se refere ao lançamento de novas restrições administrativas ou judiciais sobre o veículo, distintas do gravame de alienação fiduciária já constituído por força do contrato, não alcançando, portanto, os atos decorrentes do exercício regular do direito do credor fiduciário já registrado. DAS ALEGADAS OMISSÕES 14. No que se refere ao pedido de abatimento dos valores pagos em excesso do saldo devedor residual não se constata omissão. Esse pedido pressupõe instrução probatória e apuração contábil que não comportam apreciação em sede de tutela de urgência, razão pela qual a decisão embargada não estava obrigada a enfrentá-lo nessa fase. Ademais, a pretensão será oportunamente analisada quando do julgamento do mérito. Não há, portanto, omissão a ser suprida nesse ponto. 15. Quanto ao pedido de exclusão de eventual registro de negativação já existente, constata-se que a decisão embargada padece de omissão. A decisão determinou apenas a abstenção de negativar o nome da parte autora, sem se pronunciar sobre a exclusão de eventual apontamento já lançado nos cadastros de inadimplentes, que foi expressamente requerida. Trata-se de ponto sobre o qual o juízo devia se pronunciar, configurando omissão a ser suprida. DO ALEGADO ERRO MATERIAL 16. Por fim, no que tange ao erro material apontado no item 20 da decisão embargada, verifica-se que a decisão padece de erro material evidente. A expressão "quanto a esses ponto" constitui inexatidão objetiva e manifesta, independente de interpretação jurídica, que não altera a essência da convicção, mas revela discrepância entre o que se quis afirmar e o que efetivamente restou consignado. A correção é medida que se impõe. DISPOSITIVO. 17. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por GABRIEL DA SILVA ROCHA: a) ACOLHO os embargos quanto à obscuridade do item que determinou a abstenção de "lançar gravame ou restrição" sobre o veículo, para ESCLARECER que a ordem de abstenção se refere ao lançamento de novas restrições administrativas ou judiciais sobre o veículo Ford/Fiesta Flex, placa NKM9C69, distintas do gravame de alienação fiduciária já constituído por força do contrato, não alcançando os atos decorrentes do exercício regular do direito do credor fiduciário já registrado; b) ACOLHO os embargos quanto à omissão relativa ao pedido de exclusão de registro de negativação já existente, para DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, providencie a exclusão de eventual apontamento já lançado em nome de GABRIEL DA SILVA ROCHA nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) ACOLHO os embargos quanto ao erro material do item 20, para CORRIGIR a expressão "quanto a esses ponto" para "quanto a esses pontos"; d) REJEITO os embargos quanto à alegada contradição entre os itens 14 e 16 e quanto à alegada omissão sobre o pedido de abatimento de valores pagos em excesso. 18. MANTENHO incólumes os demais termos da decisão embargada (id 253189239), por seus próprios fundamentos. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
