Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054173-63.2026.8.11.0001 Requerente: FRANCISCA BIANCA DA SILVA ALVES Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros Vistos. 1. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisca Bianca da Silva Alves em face de PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e Banco Inter S.A., em que busca a declaração de ilegalidade do alerta de suspeita de fraude em sua chave Pix, a imposição de obrigação de fazer para exclusão da restrição e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 3. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular de conta digital perante o PagSeguro e mantém cadastrada como chave Pix o seu número de telefone celular. Alega que terceiros, ao tentarem realizar transferências em seu favor via aplicativo do Banco Inter, são surpreendidos com a mensagem de "Transação com suspeita de fraude!" (Id 247813093). Aduz desconhecer qualquer irregularidade e afirma que a conduta dos réus prejudica sua honra e atividade profissional. 4. Os réus apresentaram contestações. O Banco Inter S.A. arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que a sinalização preventiva decorre do estrito cumprimento de dever regulatório imposto pelo Banco Central do Brasil no âmbito dos sistemas DICT e RUFRA (Id 251072055, Id 251072068, Id 251072079 e Id 251073591). 5. Por sua vez, o PagSeguro Internet S.A. arguiu preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e, no mérito, informou que a conta da autora não possui restrições em sua base interna, esclarecendo que os apontamentos no RUFRA foram cadastrados por outras instituições financeiras (Id 251315216). 6. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES 6. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (perda do objeto) arguida pelo Banco Inter S.A., porquanto a controvérsia reside na legalidade da exibição do alerta de fraude nas transações destinadas à chave Pix da autora, subsistindo a necessidade do provimento jurisdicional. 7. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, invocada pelo PagSeguro Internet S.A., tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). DO MÉRITO 8. Com efeito, verifico que se tem de relevante para a solução da demanda é se houve falha na prestação do serviço relativo à exibição de alerta de suspeita de fraude em operações direcionadas à chave Pix da parte autora e à responsabilidade das instituições promovidas pela manutenção do referido aviso. 9. Registro que o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. 10. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa: a ré presta serviço no mercado de consumo e é a parte autora destinatária final do produto, amoldando-se a relação às disposições dos artigos 2º e 3º do CDC e ao teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Não obstante a incidência das normas protetivas do consumidor, em análise ao acervo probatório, a pretensão autoral não merece prosperar. 12. Isso porque compulsando os documentos juntados aos autos, constata-se que a sinalização preventiva de suspeita de fraude exibida no aplicativo do Banco Inter decorre do cumprimento rigoroso das Resoluções do Banco Central do Brasil (Resoluções BACEN nº 1/2020, nº 6/2023 e nº 343/2023), que regulamentam o funcionamento do Diretório de Chaves Pix (DICT) e do Registro de Usuários de Fraude (RUFRA). 13. As requeridas demonstraram cabalmente que a marcação de infração e o apontamento restritivo associados ao CPF e chave Pix da promovente foram inseridos nos sistemas centralizados de segurança por outras instituições financeiras atreladas a ocorrências anteriores, e não por iniciativa arbitrária ou ilícita do PagSeguro ou do Banco Inter (Id 251072055, Id 251072068, Id 251073591 e Id 251315216). 14. Diante da existência de registros de infração cadastrados no RUFRA por terceiros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, cabia ao Banco Inter eximir-se de emitir autorização cega e alertar ostensivamente o ordenante da transação, atuando no exercício regular de direito e em estrito cumprimento de dever legal e regulatório imposto pela autoridade monetária para a mitigação de golpes. Veja -se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA PIX. ALERTA DE SUSPEITA DE FRAUDE AOS PAGADORES. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA ACOLHIDA. MÉRITO. MARCAÇÃO DE FRAUDE TRANSACIONAL NO DICT/BACEN. INFORMAÇÃO ORIUNDA DE SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO ALERTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando-a na obrigação de fazer consistente em retirar o registro de alerta de fraude associado à chave PIX do autor, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O autor ajuizou a ação alegando que seus clientes recebem alerta alertando para o risco de golpe ("Cuidado, você pode estar caindo em um golpe. Esse contato foi denunciado por suspeita de fraude") ao tentarem transferir valores para sua chave PIX vinculada ao seu CPF. O banco recorrente pugna pela total improcedência da ação, sustentando a ausência de falha no serviço, uma vez que a marcação provém exclusivamente do sistema integrado DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) gerido pelo Banco Central. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) observar o requerimento de cadastramento exclusivo para intimações do patrono do banco recorrente; (ii) definir se a exibição de alerta de suspeita de fraude/golpe no momento da transferência via PIX configura falha na prestação do serviço da instituição financeira ou se caracteriza exercício regular de direito fundamentado em apontamento em sistema integrado do Banco Central; e (iii) estabelecer se há dever de indenizar por danos morais e de cumprir obrigação de fazer correspondente à retirada do referido alerta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em resguardo à ampla defesa e ao contraditório, impõe-se a observância obrigatória do requerimento prévio de intimação exclusiva postulado pelo banco, determinando-se que as publicações recaiam em nome do Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB/SP nº 23.134), prevenindo-se nulidades nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 4. A relação jurídica em análise atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por eventuais falhas (art. 14 do CDC) é elidida quando demonstrado o estrito exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil). 5. Nos termos da prova documental apresentada pela parte reclamada, as telas sistêmicas demonstram de forma robusta a existência de "Marcação de Fraude Transacional" vinculada ativamente ao CPF da parte reclamante no DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) do Banco Central do Brasil. 6. O sistema DICT é uma base de dados centralizada do BACEN, na qual as marcações de fraude indicam os reportes de infração efetuados pelos próprios usuários e por outras instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamentos PIX. 7. O dever de segurança nas transações eletrônicas impõe às instituições financeiras o monitoramento ativo e a adoção de ações de natureza cautelar em prol do sistema financeiro. Havendo fortes indícios de utilização da conta ou chave PIX para finalidades irregulares, apontadas pelos reportes centralizados do BACEN, a exibição de mensagem de alerta preventivo ("suspeita de fraude") perante terceiros pagadores trata-se do mais genuíno e estrito exercício regular de direito. 8. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Bradesco S.A., não há o que se falar em condenação a título de compensação por danos morais. 9. Tampouco socorre o pleito de obrigação de fazer para exclusão definitiva do aviso pelo réu, pois a marcação sistêmica transcende a exclusividade gerencial do banco recorrido, consubstanciando-se nos reportes promovidos junto ao Diretório do Banco Central, obstando a manutenção da condenação cominatória arbitrada pela sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A exibição de alerta preventivo de suspeita de fraude a terceiros em transferências via PIX, justificada por 'Marcação de Fraude Transacional' no sistema DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) do Banco Central do Brasil, configura estrito exercício regular de direito. 2. A adoção de medidas cautelares pautadas nas informações do sistema integrado de proteção afasta a configuração de ato ilícito e de falha na prestação do serviço pela instituição financeira abrigadora da conta. 3. Inexistindo conduta abusiva, não há dever de indenizar por danos morais ou de promover o expurgo isolado do alerta." _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I; CC, art. 188, I; CPC, art. 272, § 5º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1073817-26.2025.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 12/05/2026. (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1005626-89.2026.8.11.0001, Relator(a) ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 16/06/2026, Publicado em 19/06/2026) 15. De igual modo, não se verifica ilicitude na conduta do PagSeguro, instituição de relacionamento da autora, uma vez que suas consultas internas confirmam a ausência de bloqueios em sua base própria (Id 251315216), sendo inviável a alteração unilateral de dados ou exclusão de notificações gravadas por outras instituições participantes do arranjo Pix. 16. Resta configurada, portanto, a excludente de responsabilidade por fato de terceiro e cumprimento de dever regulatório (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que afasta o nexo de causalidade, a ilicitude do ato e, por consectário, o dever de indenizar por danos morais ou de impor obrigação de fazer. DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 18. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). 19. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. GRACE ALVES DA SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. 2. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Intimem-se. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em substituição legal
