Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao saldo de juros de R$ 945,71 e JULGO EXTINTA a presente execução, proposta por ALDO LOUREIRO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 924, incisos II e IV, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a restituição ao Estado de Mato Grosso dos R$ 14.000,00 depositados na conta judicial nº 1200105707959 (ID 255017219), acrescidos dos respectivos rendimentos, mediante expedição de alvará eletrônico ou transferência para conta de titularidade do ente público. Caso necessário, intime-se o executado para informar os dados bancários. Cancele-se eventual ordem de reiteração automática ainda ativa no SISBAJUD vinculada a estes autos. Diante do adimplemento integral e da expressa manifestação de quitação com pedido de extinção formulado pela credora, operou-se a preclusão lógica e a falta de interesse recursal, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por essa razão, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Preclusa a via recursal e realizadas as anotações, o cumprimento da restituição determinado e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001356-92.2015.8.11.0108. EXEQUENTE: ALDO LOUREIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução de título judicial promovida por ALDO LOUREIRO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O exequente renunciou expressamente ao saldo de juros de R$ 945,71 e requereu a extinção do feito após o recebimento do principal (ID 255113694). Consta no ID 255532006 alvará finalizado referente ao levantamento do principal, acrescido dos rendimentos da conta judicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão cinge-se à comprovação documental do pagamento do débito executado. O adimplemento integral da obrigação pelo executado conduz à extinção do processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja eficácia jurídica se aperfeiçoa com a declaração judicial por sentença, na forma do artigo 925 do mesmo Diploma. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao saldo de juros de R$ 945,71 e JULGO EXTINTA a presente execução, proposta por ALDO LOUREIRO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 924, incisos II e IV, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a restituição ao Estado de Mato Grosso dos R$ 14.000,00 depositados na conta judicial nº 1200105707959 (ID 255017219), acrescidos dos respectivos rendimentos, mediante expedição de alvará eletrônico ou transferência para conta de titularidade do ente público. Caso necessário, intime-se o executado para informar os dados bancários. Cancele-se eventual ordem de reiteração automática ainda ativa no SISBAJUD vinculada a estes autos. Diante do adimplemento integral e da expressa manifestação de quitação com pedido de extinção formulado pela credora, operou-se a preclusão lógica e a falta de interesse recursal, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por essa razão, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Preclusa a via recursal e realizadas as anotações, o cumprimento da restituição determinado e comunicações de praxe, arquivem-se definitivamente os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, datado e assinado eletronicamente. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito em Substituição Legal
