Ementa
Pelo exposto, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das providências necessárias. Às providências. (datado e registrado no sistema) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito