Ementa
vo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato quando não se vislumbre prejuízo para as partes. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e que não há nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id. 251520756 e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais ante a concessão da justiça gratuita à autora (Id. 242348568) e a isenção legal conferida à autarquia federal. Honorários advocatícios nos termos fixados no acordo (Id. 251520756), correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de transação, em estrita observância à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Secretaria o envio de solicitação de implantação do benefício da requerente, nos termos do acordo de Id. 251520756, por meio da plataforma cabível (Prevjud/JusConvênios). Intime-se a CEAB - Central Regional de Análise de Benefício, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, n.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010826-57.2026.8.11.0040. AUTOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que MARIA DE LURDES DOS SANTOS move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 251520756), a qual foi expressamente aceita pela parte autora (Id. 255459787). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, ao seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato quando não se vislumbre prejuízo para as partes. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e que não há nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de Id. 251520756 e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais ante a concessão da justiça gratuita à autora (Id. 242348568) e a isenção legal conferida à autarquia federal. Honorários advocatícios nos termos fixados no acordo (Id. 251520756), correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de transação, em estrita observância à Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Providencie a Secretaria o envio de solicitação de implantação do benefício da requerente, nos termos do acordo de Id. 251520756, por meio da plataforma cabível (Prevjud/JusConvênios). Intime-se a CEAB - Central Regional de Análise de Benefício, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, Cuiabá/MT, para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício em favor da autora, na forma acordada pelas partes: Beneficiária: MARIA DE LURDES DOS SANTOS (Id. 251520756) CPF: 107.038.768-13 (Id. 251520756) Espécie do Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária (Id. 251520756) Data de Início do Benefício (DIB): 17/04/2025 (dia seguinte à cessação do benefício anterior NB 716.626.301-7) (Id. 251520756) Data de Início da Incapacidade (DII): 17/04/2025 (Id. 251520756) Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2026 (Id. 251520756) Data de Cessação do Benefício (DCB): Sem previsão / Não se aplica (caráter permanente) (Id. 251520756) Acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91): Não (Id. 251520756) Intime-se também a Advocacia-Geral da União – Procuradoria-Geral Federal no Estado de Mato Grosso, na Avenida General Ramiro de Noronha Monteiro, 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-180, para ciência dos termos da presente sentença homologatória. Homologada a transação e considerando a renúncia ao prazo recursal pactuada entre as partes, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após a implantação do benefício e a liquidação das diferenças para oportuna expedição do competente RPV/Precatório, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
