Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA FILA DE REGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão atribuída ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, diante da ausência de disponibilização de leito de UTI adulto a paciente com insuficiência respiratória aguda, submetida à intubação orotraqueal e ventilação mecânica invasiva, cuja solicitação de transferência recebeu classificação de prioridade máxima pelo sistema estadual de regulação. Liminar deferida, posteriormente referendada pelo Colegiado e cumprida pela Administração. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Secretário de Estado de Saúde possui legitimidade para responder por omissão na disponibilização de leito de UTI, com a consequente competência originária do Tribunal; (ii) se os registros oficiais da rede pública constituem prova pré-constituída suficiente ao processamento do mandado de segurança; (iii) se a ausência de atendimento imediato, apesar da classificação de emergência, configura violação a direito líquido e certo à saúde; e (iv) se o cumprimento da liminar acarreta perda superveniente do objeto. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição interna das atribuições operacionais de regulação hospitalar não afasta a legitimidade do Secretário de Estado de Saúde, responsável pela direção estadual do SUS e pela gestão dos serviços públicos de alta complexidade, nos termos dos arts. 9º, II, e 17, IX, da Lei n. 8.080/1990. A legitimidade decorre das atribuições próprias da autoridade para corrigir a omissão, independentemente da teoria da encampação. Competência originária do Tribunal reconhecida. 4. Os registros médicos e de regulação produzidos pela própria rede pública, com classificação de emergência e sucessivas negativas de disponibilização de leito, constituem prova pré-constituída da necessidade assistencial e da omissão impugnada. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e da Súmula Vinculante 61, referentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Desnecessidade de consulta prévia ao NAT-Jus nas circunstâncias examinadas. 5. A intervenção judicial não estabeleceu prioridade artificial nem alterou a ordem de regulação, mas assegurou atendimento correspondente à classificação de emergência atribuída pela própria Administração. A indisponibilidade de leito na rede pública não afasta o dever estatal de garantir assistência adequada, inclusive mediante contratação complementar de serviços privados, nos termos do art. 24 da Lei n. 8.080/1990. 6. O cumprimento da liminar, com a efetiva internação da paciente, não implica perda superveniente do objeto do mandado de segurança, pois a providência decorreu de ordem judicial provisória, sujeita à confirmação definitiva. IV – DISPOSITIVO E TESES 7. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida, com confirmação da liminar referendada pelo Colegiado. Teses de julgamento: “1. O Secretário de Estado de Saúde possui legitimidade para responder a mandado de segurança destinado a corrigir omissão na disponibilização de leito de UTI, quando a providência reclamada se insere nas atribuições legais de direção e gestão do sistema estadual de saúde, ainda que a regulação operacional de leitos seja exercida por unidades administrativas subordinadas. 2. A classificação de emergência pelo próprio sistema público de regulação, acompanhada da comprovação da necessidade de internação em UTI e da ausência de atendimento oportuno, autoriza a concessão de mandado de segurança para assegurar a prestação assistencial, inclusive mediante utilização complementar da rede privada, sem configurar indevida alteração das prioridades estabelecidas pela Administração.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 96, I, “g”; Lei n. 8.080/1990, arts. 9º, II, 17, IX, e 24; Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 3º; CPC, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS n. 42.473/RO, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8.4.2014; STJ, RMS n. 52.446/DF, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.5.2017. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (RELATOR): Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, consistente na ausência de disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), apesar da classificação de emergência registrada no sistema estadual de regulação. A impetrante relata que, após sucessivo agravamento de quadro respiratório, foi internada na UPA IPASE, em Várzea Grande, onde apresentou insuficiência respiratória aguda, com necessidade de intubação orotraqueal e ventilação mecânica invasiva. Sustenta que a solicitação de transferência para UTI adulto, registrada no boletim de regulação n. 682933074, recebeu classificação de “Prioridade 0 – Emergência, necessidade de atendimento imediato”, sem disponibilização de vaga compatível com a gravidade do quadro. Requer a concessão da segurança para assegurar sua transferência e internação em unidade hospitalar adequada, inclusive da rede privada, às expensas do Estado, caso indisponível leito na rede pública (Id 388560892). Determinada a emenda da inicial para comprovação da omissão administrativa (Id 388665895), a impetrante apresentou extrato do SISREG III e relatório médico (Ids 388863881, 388863883 e 388863894). A medida liminar foi deferida em 7.8.2026 (Id 389290851), para determinar a transferência e a internação da impetrante, no prazo de 24 horas, em leito de UTI adulto da rede pública ou contratualizada ou, inexistindo vaga, em hospital da rede privada, às expensas do ente público. Sobreveio informação de cumprimento, com a admissão da impetrante em leito de UTI adulto naquela mesma data (Id 389651355). O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (Id 393168897), arguindo: (i) a inadequação da via eleita, por se fundar a impetração em documentos médicos unilaterais e por ser indispensável a prévia consulta ao NAT-Jus (Tema 6/STF e Súmula Vinculante 61); (ii) a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde, a quem não incumbiria a regulação de leitos; e (iii) a incompetência absoluta deste Tribunal, à falta de ato de autoridade relacionada no art. 96, I, “g”, da Constituição Estadual. No mérito, sustenta a inexistência de omissão, por ter sido observado o fluxo técnico da Central de Regulação, e afirma que a ordem judicial conferiria prioridade artificial à impetrante, em ofensa à isonomia entre os usuários do sistema. Requer a denegação da segurança. Em sessão de 26.8.2026, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo referendou a liminar, por maioria, vencidos os integrantes que reconheciam a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde (Id 394928865). A Procuradoria-Geral de Justiça (Id 403437878) manifesta-se pela rejeição das preliminares e pela concessão da segurança.