Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: ALAF ARAUJO DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que promove ALAF ARAÚJO DA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Inexistem preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo do reclamado o dever de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII, do diploma consumerista brasileiro. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos de prova do direito alegado. Passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor alega que, ao fornecer sua chave Pix, vinculada à conta mantida no reclamado, para receber pagamento de cliente no valor de R$ 254,67, o pagador foi alertado de que o contato havia sido “denunciado por fraude”, em razão de marcação de suspeita de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sem qualquer fundamento. Afirma que buscou solução administrativa sem êxito e requer a exclusão da marcação e indenização por danos morais. O reclamado, por sua vez, sustenta que o alerta decorre de marcação sistêmica em ambiente compartilhado pelos participantes do arranjo Pix, em observância à regulamentação do Banco Central, inexistindo ato ilícito ou dano moral. É a síntese do necessário. Pois bem. A relação é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Restou demonstrado que, ao tentar realizar transferência para a chave Pix do autor, vinculada à conta mantida no reclamado, o pagador recebeu alerta de que o contato havia sido denunciado por fraude (Id. 251153302). É certo que a regulamentação do Pix permite a marcação de chaves e contas com fundada suspeita de fraude, como mecanismo legítimo de proteção do sistema. Contudo, tal marcação pressupõe a existência de fundamento concreto, como notificação de infração devidamente analisada, e deve ser mantida com fidedignidade pela instituição detentora da conta, que responde pela regularidade dos dados vinculados à chave de seu cliente. No caso, o reclamado, a quem incumbia o ônus da prova, não indicou qualquer notificação de infração, transação suspeita ou procedimento que justificasse a marcação da chave do autor, limitando-se a afirmar, genericamente, que o alerta decorre de comunicação sistêmica interbancária. Não demonstrada a legitimidade da marcação, reconhece-se a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impondo-se a determinação de sua exclusão. Ademais, a associação indevida do nome do autor a fraude, exibida a terceiros com quem mantém relações negociais, atinge sua honra e credibilidade, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Assim, considerando que o alerta foi exibido a pagador em ao menos uma transação, sem demonstração de outras repercussões, e a capacidade econômica do reclamado, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Deixo de determinar a exclusão de qualquer marcação suspeita, uma vez que, consoante simulação realizada nesta data, a chave pix foi migrada para a instituição 99PAY Instituição de Pagamento S/A, não havendo qualquer mensagem de fraude: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR que o reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, promova a exclusão de qualquer marcação de suspeita de fraude vinculada à chave Pix (65) 99309-8737 e à conta do autor, sob pena de multa; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao autor ALAF ARAÚJO DA CONCEIÇÃO, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
