Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Custas pelo requerente, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1004397-74.2017.8.11.0045 REQUERENTE: NELSON BRANT INVENTARIADO: DEISE MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por DEISE MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO BRANT, ajuizada por NELSON BRANT, em 31 de outubro de 2017, conforme petição inicial de ID 10528455. O feito tramita há mais de nove anos, sem que tenha sido possível concluir o procedimento sucessório, em razão da ausência de providências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Não obstante as sucessivas oportunidades concedidas, o inventariante deixou de promover os atos necessários à conclusão do inventário. Diante da prolongada paralisação, foi determinada sua intimação pessoal para impulsionar o feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme mandado de ID 173067427. A intimação foi efetivamente cumprida em 31/10/2024, conforme certidão de ID 174824234, na qual a oficiala de justiça atestou a ciência inequívoca do interessado acerca do conteúdo integral do mandado. Posteriormente, a Defensoria Pública informou que não havia conseguido colher a assinatura do inventariante no plano de partilha, requerendo a concessão de prazo adicional de 60 dias (ID 187004400). Transcorrido o prazo solicitado, houve nova intimação para manifestação (ID 198544596), sem que tenha sido demonstrada a efetiva regularização da pendência. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbirem, abandonar a causa por mais de trinta dias. O § 1º do referido dispositivo estabelece, ainda, a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, providência observada no presente caso. Na hipótese, verifica-se que, embora regularmente intimado, o inventariante não adotou as providências necessárias à conclusão do procedimento, persistindo a situação de inércia mesmo após a concessão de novas oportunidades. É certo que o inventário possui natureza especial e envolve interesses que transcendem a esfera individual do requerente, notadamente diante da existência de herdeiro incapaz. Todavia, essa circunstância não afasta os deveres processuais impostos ao inventariante, especialmente os de colaboração, boa-fé e promoção dos atos necessários à regular tramitação do feito. O processo tramita desde 2017, sem perspectiva concreta de conclusão, não se mostrando razoável sua manutenção indefinida diante da reiterada ausência de providências que incumbem ao interessado. A duração razoável do processo, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observada em conjunto com os deveres de cooperação e diligência processual, não sendo admissível a perpetuação de procedimento cuja conclusão permanece inviabilizada pela inércia da parte responsável. Ressalte-se que a extinção sem resolução do mérito não importa renúncia aos direitos sucessórios, tampouco impede a instauração de novo procedimento de inventário, mediante iniciativa dos legitimados, observadas as disposições legais pertinentes. Assim, diante da prolongada paralisação processual, da ausência de providências indispensáveis ao prosseguimento do feito e da prévia intimação pessoal do inventariante, mostra-se cabível a extinção do processo por abandono. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Custas pelo requerente, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito
