Ementa
Ante o exposto, considerando a satisfação integral da dívida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente (QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI) para levantamento do montante bloqueado e transferido para a conta judicial vinculada aos autos, devendo a parte exequente ser intimada para informar os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas todas as diligências de expedição e levantamento, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008870-20.2023.8.11.0037. EXEQUENTE: QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: RESTAURANTE 3 TCHE LTDA, RESTAURANTE 3 TCHÊ LTDA, H F VIA RESTAURANTE LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em face de RESTAURANTE 3 TCHE LTDA, na qual foi reconhecida a sucessão empresarial de fato e confusão patrimonial, com a consequente inclusão no polo passivo da empresa H F VIA RESTAURANTE LTDA, determinando-se a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 253937565). Efetivada a penhora de valores mediante repetição programada (ID 253937582), a executada H F VIA RESTAURANTE LTDA compareceu aos autos manifestando expressa concordância com a satisfação do débito por meio da quantia bloqueada, postulando a transferência do valor exequendo, a liberação do montante excedente e a consequente extinção do feito (ID 254429107). Procedeu-se ao desbloqueio do excedente e à transferência do crédito exequendo para conta judicial vinculada ao feito. É o necessário. Decido. No caso em apreço, constata-se que a pretensão executiva foi integralmente atingida. Restou formalizada a constrição de ativos financeiros suficientes para a quitação do débito (ID 254429107), tendo a executada H F VIA RESTAURANTE LTDA anuído expressamente com o valor penhorado e requerido a disponibilização do importe devido ao credor. Ademais, já tendo sido perfectibilizado por este Juízo o cancelamento das ordens de repetição, o desbloqueio do saldo remanescente excedente e a conversão do valor exequendo em depósito judicial à disposição da parte exequente, conclui-se que a obrigação foi satisfeita de forma integral. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a satisfação integral da dívida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente (QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI) para levantamento do montante bloqueado e transferido para a conta judicial vinculada aos autos, devendo a parte exequente ser intimada para informar os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas todas as diligências de expedição e levantamento, arquivem-se os autos. Primavera do Leste-MT, 9 de novembro de 2026. Eviner Valério Juiz de Direito
