Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA PROCESSO Nº: 1006847-64.2025.8.11.0059. CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAIZA ALMEIDA TAVARES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DAIZA ALMEIDA TAVARES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação administrativa, bem como sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora, alega ser portadora de enfermidades degenerativas que comprometem sua capacidade funcional, especialmente para o exercício da atividade habitual de cabeleireira. Consta dos autos que a requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 09/02/2024 a 08/05/2024 e de 16/05/2024 a 13/08/2024 (ID 218555762, pág. 15). Para demonstrar seu quadro clínico, apresentou receituários médicos (ID 218555766, pág. 17; ID 218557345, pág. 24), bem como exame de tomografia computadorizada da coluna cervical (ID 218555771, págs. 18-22). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial, seguida da citação da autarquia requerida (ID 218786850, pág. 30). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 229586784, págs. 39-40 e 49-50). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos (ID 233677377, págs. 54-56). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 238361010, págs. 79-81). Intimada a especificar provas, a requerente requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 238382672, págs. 82-83; ID 238657497, págs. 84-85). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a documentação apresentada e a prova pericial judicial são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, dispensando a produção de outras provas. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora apresenta incapacidade laborativa que justifique o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, ocorrida em 13/08/2024 (ID 218555762, pág. 15). De acordo com os arts. 25, inciso I, e 59 da Lei nº 8.213/1991, a concessão do auxílio por incapacidade temporária exige a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal, quando exigida, e a comprovação de incapacidade para o exercício da atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da mesma lei, pressupõe incapacidade total e permanente, além da impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso, a qualidade de segurada e a carência encontram respaldo no histórico previdenciário apresentado pelo próprio INSS, que registra a concessão de dois benefícios por incapacidade temporária em 2024 (ID 233677379). Assim, a análise concentra-se na existência e na extensão da incapacidade laborativa. Para esclarecer essa questão, a prova pericial judicial assume especial relevância, pois permite avaliar as condições clínicas da segurada e suas repercussões sobre a atividade profissional habitualmente exercida. Na avaliação, a perita identificou que a autora apresenta outras doenças degenerativas especificadas do sistema nervoso (CID-10 G31.8), associadas à espondilodiscopatia degenerativa cervical, com comprometimento em C5-C6 e compressão da face ventral do saco dural (ID 229586784, págs. 39-40 e 49). Os achados são corroborados pela documentação médica, especialmente pela tomografia computadorizada da coluna cervical (ID 218555771, págs. 18-22). Ao examinar as repercussões funcionais do quadro, a especialista reconheceu a redução temporária da capacidade laborativa e fixou o início da incapacidade em 09/02/2024 (ID 229586784, págs. 41-43 e 47). Para essa conclusão, considerou as particularidades da profissão de cabeleireira, que exige movimentos repetitivos dos membros superiores, coordenação motora fina, elevação frequente dos braços e manutenção da coluna cervical em determinadas posições. A esse respeito, esclareceu que as alterações identificadas provocam dor crônica e limitação dos movimentos, dificultando a execução das tarefas inerentes à ocupação habitual e comprometendo o desempenho funcional da segurada (ID 229586784, págs. 43-45). Também apontou a necessidade de acompanhamento clínico e tratamento, estimando o período de 90 a 120 dias para reavaliação da evolução do quadro (ID 229586784, págs. 41-42 e 50). Embora não tenha constatado incapacidade permanente ou impedimento para toda e qualquer atividade profissional, essa conclusão não afasta, por si só, o direito ao benefício temporário. Isso porque a análise deve considerar as exigências concretas da ocupação habitual, não sendo a preservação da capacidade para atividades básicas da vida diária ou o potencial de reabilitação profissional suficientes para demonstrar plena aptidão para o trabalho anteriormente desempenhado (ID 229586784, págs. 49-50). A data de início da incapacidade, fixada em 09/02/2024, também encontra respaldo no histórico clínico, na documentação médica e nos afastamentos previdenciários anteriormente reconhecidos pela autarquia (ID 229586784, págs. 40-41 e 45-47). Desse modo, a análise conjunta desses elementos demonstra que o quadro clínico já estava presente quando da concessão do primeiro benefício, com repercussões funcionais relevantes para a atividade profissional. Nesse cenário, não merece acolhimento a alegação do INSS de que a perícia judicial teria reconhecido a plena capacidade laboral da autora. A especialista identificou expressamente a redução temporária da capacidade para a atividade habitual e descreveu as limitações decorrentes das patologias, sobretudo em relação às tarefas próprias da profissão de cabeleireira (ID 229586784, págs. 41-46). Cabe distinguir, portanto, a ausência de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade da existência de limitações temporárias relacionadas ao trabalho habitualmente desempenhado. Além disso, a conclusão pericial está amparada na avaliação clínica e nos exames apresentados, que demonstram alterações estruturais na coluna cervical e suas repercussões funcionais (ID 229586784, págs. 44-46). A contestação, por sua vez, não apresenta elemento técnico capaz de infirmar tais conclusões. No tocante ao termo inicial, embora a perícia tenha fixado a data de início da incapacidade em 09/02/2024, com respaldo na documentação médica e no histórico previdenciário (ID 229586784, págs. 40-41 e 47), verifica-se que a autora já recebeu o benefício nos períodos de 09/02/2024 a 08/05/2024 e de 16/05/2024 a 13/08/2024 (ID 218555762, pág. 15). Considerando que a pretensão consiste no restabelecimento do benefício cessado em 13/08/2024, o termo inicial do pagamento deve corresponder a 14/08/2024, dia imediatamente posterior à cessação administrativa, evitando-se a duplicidade de parcelas. Por outro lado, não é cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia não constatou incapacidade definitiva e reconheceu a possibilidade de reabilitação profissional (ID 229586784, págs. 42-43 e 48-50). Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) RESTABELECER à parte autora DAIZA ALMEIDA TAVARES DE OLIVEIRA o benefício de auxílio por incapacidade temporária, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/08/2024, correspondente ao dia imediatamente posterior à cessação administrativa, observados os critérios de cálculo previstos no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, quando aplicável, o disposto no art. 201, § 2º, da Constituição Federal; b) DETERMINAR que o benefício seja mantido até a efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional da parte autora para atividade compatível com suas limitações, ou até eventual constatação administrativa da inviabilidade da reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas incidirão: até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, contados da citação; a partir de 09/12/2021: atualização monetária e juros de mora, de forma única, pela taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em se tratando de verba de natureza alimentar e estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito evidenciada pela instrução processual e o perigo de dano decorrente da demora na implantação do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença por meio do sistema PrevJud, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento injustificado. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, diante da revogação da isenção anteriormente prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por não exceder a condenação o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao Provimento TJMT/CGJ nº 20/2026, segue o quadro-resumo estruturado para viabilizar o imediato cumprimento da presente decisão por meio do sistema PrevJud: Natureza da ação: Previdenciária – Competência Federal Delegada – Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária. Número do processo: 1006847-64.2025.8.11.0059 Nome do segurado: Daiza Almeida Tavares de Oliveira. CPF / NIT: CPF nº 009.267.631-64 / 26761037725 Espécie do benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária. Número do Benefício (NB): 649.634.136-6. Data de Início do Benefício (DIB): 14/08/2024, correspondente ao dia seguinte à cessação administrativa. Data de Cessação do Benefício (DCB): Condicionada à conclusão do processo de reabilitação profissional ou à constatação administrativa de sua inviabilidade, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991. Renda Mensal Inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS, observados os critérios previstos no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, quando cabível, o disposto no art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Tutela provisória: Deferida. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença via sistema PrevJud. Consectários legais: Correção monetária pelo INPC e juros de mora até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Observação relevante: O benefício deverá ser mantido até a efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional para atividade compatível com as limitações da parte autora, ou até eventual constatação administrativa da inviabilidade de reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991. IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers Juíza Substituta
