Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; DEFIRO o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (Id 251478628) em favor da credora e de seu procurador constituído, devendo a parte exequente indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos dados bancários para a confecção da ordem de transferência. DETERMINO à Secretaria que expeça certidão de atuação profissional em favor do advogado postulante, atestando os atos praticados no feito. Sem custas remanescentes, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária e a concessão da gratuidade da justiça. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as providências de praxe e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000758-51.2024.8.11.0094. AUTOR(A): SONIA D ARC MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária movida por SONIA D'ARC MIRANDA, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, decorrente de acordo judicialmente homologado (Id 201281770). Após o regular trânsito em julgado e manifestação favorável da autarquia previdenciária (Id 212693564), foram homologados os cálculos de liquidação das verbas atrasadas (Id 213287908), posteriormente retificados em sede de embargos declaratórios para o montante de R$ 26.844,32 (Id 228804819). Expedida e transmitida a correspondente Requisição de Pequeno Valor (Id 241832709), sobreveio comprovante de depósito judicial demonstrando a disponibilização da quantia atualizada de R$ 28.467,02 na conta judicial vinculada ao feito (Id 251478628). A credora aportou manifestação ao feito informando a satisfação do débito exequendo, oportunidade em que pugnou pela liberação dos valores depositados, pela emissão de certidão de atuação profissional em favor do patrono constituído e pela consequente extinção do processo pelo adimplemento da obrigação (ID 255438062). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Colhe-se dos autos que a obrigação patrimonial fixada no título executivo judicial restou integralmente cumprida pela autarquia devedora, porquanto os valores devidos foram devidamente requisitados e depositados na conta judicial vinculada a este processo (Id 251478628). Desta forma, considerando que a parte exequente expressamente anuiu com a quantia disponibilizada e requereu o levantamento do numerário e a extinção da demanda executiva, forçoso reconhecer que o crédito restou plenamente satisfeito, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, inexiste qualquer óbice à expedição do competente alvará de levantamento judicial eletrônico, ou transferência bancária, em favor da requerente e de seu causídico, com poderes específicos para receber e dar quitação constantes da procuração carreada aos autos, condicionando-se a confecção do expediente à indicação formal dos dados bancários pertinentes. Por fim, quanto ao pleito de expedição de certidão de atuação advocatícia, denota-se que o ato traduz prerrogativa legítima assegurada ao profissional devidamente habilitado, fazendo jus à certificação de sua efetiva militância e intervenção no patrocínio da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; DEFIRO o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (Id 251478628) em favor da credora e de seu procurador constituído, devendo a parte exequente indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, os respectivos dados bancários para a confecção da ordem de transferência. DETERMINO à Secretaria que expeça certidão de atuação profissional em favor do advogado postulante, atestando os atos praticados no feito. Sem custas remanescentes, ante a isenção legal conferida à autarquia previdenciária e a concessão da gratuidade da justiça. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as providências de praxe e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz de Substituo
