Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n. 0008685-17.2013.8.11.0015 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO DO NASCIMENTO, ELIZABETH DE SOUZA FREITAS PAJANOTI I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, em face de ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO DO NASCIMENTO e ELIZABETH DE SOUZA FREITAS PAJANOTI. Entre um ato processual e outro, a parte exequente postulou pela citação dos executados por meio de edital (Id. 208672701). Empós, sobreveio determinação de intimação da parte exequente para manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 237743769). A exequente manifestou pela inocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu o regular prosseguimento do feito (Id. 241062052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o artigo 921 do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença, bem como as execuções de título judicial, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual diz que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Nessa hipótese, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 921 do CPC, a execução ou cumprimento de sentença, será suspenso pelo prazo de um ano, devendo os autos ser arquivados após esse período, se não encontrado o devedor ou bens penhoráveis. Ademais, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, destacando que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º da LEF e Resp nº 1340553/RS). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Assim, nos termos da tese fixada, a suspensão do processo não fica restrita ao despacho do Juiz, começando a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. De igual modo, é possível concluir que ocorre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, começando a fluir a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, salvo se o processo estava suspenso na data em que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor (art. 1.056 do CPC), ocasião em que reiniciará o prazo prescricional em processos que estavam suspensos na data em que a nova lei processual entrou em vigor (18/03/2016). Não obstante, o artigo 921 disciplinou em seu § 4º, que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, ocorreu em 19/05/2014 (Id. 50592975 - Pág. 24/26), ou seja, ainda na vigência do CPC/1973. Portanto, a contagem do prazo prescricional rege-se integralmente pela tese firmada no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), não havendo que se falar em reinício do prazo na data em que a nova lei processual entrou em vigor, pois a prescrição já havia se consumado antes disso. Superada essa questão, prossegue-se. Sabe-se que, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Por aplicação analógica ao Recurso Especial nº 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso em exame, conforme anteriormente consignado na decisão de Id. 237743769, a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização das executadas em 19/05/2014 (Id. 50592975 – Pág. 24/26), ocasião em que requereu pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG e SIEL. Considerando o período de suspensão de 01 (um) ano, encerrado em 19/05/2015, o prazo prescricional trienal alcançaria seu termo final em 19/05/2018, ressalvada a ocorrência de causas legais de suspensão ou interrupção. Quanto à alegação de incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não assiste razão à exequente. Embora a Cédula de Crédito Bancário constitua título executivo extrajudicial representativo de obrigação líquida, sua pretensão executiva submete-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O prazo quinquenal invocado refere-se às pretensões de cobrança fundadas na relação obrigacional subjacente, não se confundindo com a pretensão executiva cambial exercida nestes autos. No tocante à alegada ausência de inércia, a exequente invoca o recolhimento de custas, a expedição de cartas precatórias, as pesquisas de endereços, a averbação judicial sobre imóveis em 29/03/2018 e as posteriores tentativas de constrição patrimonial (Id. 241062052). Entretanto, a mera apresentação de requerimentos e o custeio de diligências não equivalem, necessariamente, à efetiva localização das devedoras ou à realização de atos constritivos capazes de interromper a prescrição. A averbação judicial mencionada, por sua vez, não se confunde, por si só, com penhora efetivada, sendo insuficiente a simples notícia de sua realização para demonstrar a existência de constrição patrimonial. De igual modo, as diligências posteriores ao implemento do prazo prescricional não possuem aptidão para restabelecer pretensão executiva já prescrita. Por fim, não merece acolhimento a arguição de inconstitucionalidade formal do art. 921, § 5º, do CPC, formulada sob o fundamento de suposto contrabando legislativo na edição da Lei nº 14.195/2021. Isso porque o reconhecimento da prescrição intercorrente, no presente caso, encontra fundamento autônomo no regime jurídico anterior à referida alteração legislativa, especialmente nas disposições aplicáveis às execuções regidas pelo CPC/1973 e nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC nº 1 (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Desse modo, a controvérsia constitucional suscitada não constitui questão prejudicial indispensável ao julgamento, sendo desnecessário o exercício do controle incidental de constitucionalidade para a solução da demanda. Logo, diante do lapso temporal sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição, a extinção pela prescrição intercorrente é a medida imperativa a ser tomada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II c/c artigo 924, V, ambos do CPC. Sem ônus às partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com o levantamento de eventuais restrições de bens do executado e, inexistindo ulteriores requerimentos ou providências, ARQUIVEM-SE os autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito
