Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000343-53.2021.8.11.0036. EMBARGANTE: JOAO BOSCO FERREIRA DA SILVA TESTEMUNHA: EVERALDO OLIVEIRA DE MATOS, JOSE REIS DE JESUS, JAIME SILVA SANTOS EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por JOAO BOSCO FERREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado, em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, também já qualificado. Narra o embargante ter sido surpreendido com a constrição judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 6.373 junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sustenta que referido bem foi adquirido por seu genitor, Gerdiano Ferreira da Silva, no ano de 2000, embora a transferência não tenha sido levada a registro perante o cartório competente. Alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há vários anos, sem qualquer oposição de terceiros, afirmando, ainda, ter realizado benfeitorias no local e suportado o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Diante disso, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a procedência dos embargos para desconstituir a penhora realizada. Por meio da decisão de Id. 107242296, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se a suspensão da execução em relação ao imóvel objeto da matrícula n.º 6.373. Regularmente citado, o embargado não apresentou defesa. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas, permanecendo inicialmente inertes. Em seguida, este Juízo determinou a realização de diligência de constatação in loco, com a finalidade de verificar a efetiva posse do imóvel, a qual restou frustrada em razão da ausência de recolhimento das custas necessárias. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos (Id. 141423780), contra a qual o embargante interpôs recurso de apelação. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Após o retorno dos autos, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas. O embargado manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento da demanda, ao passo que o embargante requereu a produção de prova testemunhal, reiterando o rol de testemunhas anteriormente apresentado. Em decisão saneadora acostada ao Id. 236594139, fora deferida a produção de provas com a designação da audiência de instrução. Encerra a instrução, a parte embargante apresentou alegações finais, requerendo a procedência da ação, a embargada por sua vez, pugna pela improcedência total. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Prima facie, apesar de o retorno dos autos à instância singular para realização de prova oral, o que foi definitivamente promovido, destaco que os elementos probatórios não foram capazes de alterar o convencimento formado por este juízo, que mantém hígido o ato sentencial anteriormente proferido. Nesse sentido, destaco que o Acordão proferida ao id. 233097354 foi enfática ao determinar a reabertura da fase probatória em razão da necessária realização a Instrução do processo, de modo que houve seu estrito cumprimento. O feito está apto para julgamento, visto que envolve questão de fato e de direito, estando instruído documentalmente, haja vista que produzidas as provas necessárias ao convencimento do julgador. Não há se falar em eventual cerceamento do direito de defesa, pois se encontram presentes elementos probatórios suficientes para a solução da lide. As preliminares suscitas pelas partes rés já foram apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. A ação de embargos de terceiros é utilizada com o objetivo de proteger a posse direta do terceiro turbado/esbulhado, independente de sua qualidade de senhor ou possuidor, conforme se observa do texto normativo do art. 674, § 1º, do CPC. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “O terceiro possuidor pode defender sua posse por meio de embargos de terceiro, quando verificada a turbação em decorrência de cumprimento de mandado de imissão de posse, extraído de ação reintegratória, desde que observado o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 1.048, do CPC, passando esse prazo a fluir a partir da data que teve conhecimento da turbação judicial e não do efetivo cumprimento do mandado de imissão de posse.” (RAC nº 69611/2010 – Relatora Desa. MarilsenAndrade Addario – 15/12/2010) “A falta de registro da promessa de compra e venda não impede a procedência dos embargos, porque para se opor ao ato constritivo da penhora, basta a qualidade de possuidor.” (RAC nº 15080/2011 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges – 27/09/2011) Com fins de consolidar o entendimento já pacifico nos tribunais brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça também editou a Súmula nº 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ao compulsar os autos, todavia, vislumbra-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua efetiva posse do imóvel de matrícula nº 6.373 do Tabelionato e Registro de Imóveis de Guiratinga/MT, vez que não colacionou nos autos qualquer documento comprobatório que realmente exerce a posse da área, limitando-se a justificar sua legitimidade ativa através de documentação demasiadamente antiga, de modo que a mais recente remota há quase 10 (dez) anos, que não comprova a atual situação do bem. Nesse aspecto, cabe ressaltar que o embargante, apesar de mencionar que referido bem imóvel encontra-se sob sua posse, não colacionou nenhum documento apto a corroborar tal situação, igualmente, a mera alegação de ser o único possuidor do bem penhorado é extremamente frágil, quando ausente comprovação fática. Acrescenta-se que, embora tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos testemunhais, os quais corroboraram a narrativa de exercício da posse pelo embargante, tal circunstância, por si só, não se mostrou suficiente para afastar as dúvidas existentes quanto à efetiva correspondência entre o imóvel alegadamente ocupado e aquele sobre o qual recaiu a constrição judicial. Isso porque, embora a prova testemunhal constitua meio legítimo de demonstração da posse, sua valoração deve ocorrer em conjunto com os demais elementos probatórios, não sendo possível desconsiderar as lacunas documentais existentes nos autos. Com efeito, observa-se que, mesmo após o retorno dos autos à origem, este Juízo, por ocasião da decisão saneadora de Id. 236594139, oportunizou expressamente ao embargante a complementação da prova documental, determinando a apresentação da certidão de inteiro teor atualizada da matrícula nº 6.373, bem como de eventual documentação apta a demonstrar as transmissões do imóvel. Todavia, apesar da oportunidade especificamente concedida, o patrono da parte embargante quedou-se silente, deixando de apresentar até mesmo a matrícula atualizada do bem objeto da controvérsia. Ressalte-se que não se está a exigir a comprovação da propriedade registral como condição para a procedência dos embargos de terceiro, sobretudo diante do entendimento consolidado na Súmula nº 84 do STJ. Entretanto, a apresentação da matrícula imobiliária, no caso concreto, destinava-se à adequada individualização do imóvel e à verificação de sua correspondência com a área sobre a qual o embargante afirma exercer a posse, circunstâncias relevantes para a apreciação da pretensão de desconstituição da penhora. Ademais, a declaração particular de venda juntada aos autos refere-se à negociação realizada entre o executado Leandro Alves Feitosa e José Dalla Costa, não havendo documentação específica que esclareça as transmissões posteriores ao genitor do embargante e, subsequentemente, ao próprio autor. Embora a ausência de instrumento escrito não impeça o reconhecimento da posse, a sucessão possessória narrada deve encontrar respaldo suficiente no conjunto probatório, especialmente quando invocada para afastar constrição judicial incidente sobre bem registrado em nome de terceiro. Desse modo, ainda que as testemunhas tenham confirmado a narrativa possessória apresentada, a prova oral produzida não supre, nas particularidades do caso, as lacunas relativas à identificação precisa do imóvel e à demonstração segura do direito alegado. A ausência de atendimento à determinação de complementação documental assume especial relevância, uma vez que a parte teve oportunidade de apresentar elementos capazes de esclarecer justamente os pontos controvertidos, mas deixou de fazê-lo. Cumpre salientar que a anulação da sentença anterior pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não importou reconhecimento da posse alegada, mas tão somente assegurou ao embargante o direito à produção da prova oral requerida, providência devidamente observada por este Juízo. Assim, encerrada a instrução, compete ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, de forma fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC, não estando vinculado às conclusões pretendidas pela parte a partir dos depoimentos testemunhais. Nesse contexto, incumbia ao embargante demonstrar, de forma suficiente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A mera existência de relatos testemunhais favoráveis, desacompanhados de elementos capazes de esclarecer as inconsistências identificadas quanto à individualização do imóvel e à cadeia possessória, não autoriza, por si só, a desconstituição da penhora regularmente efetivada nos autos principais. Neste mesmo sentido segue o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. POSSE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE O IMÓVEL AINDA ESTAR EM FASE DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1 . Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/01/2020 . Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é aplicável, na espécie, a Súmula 84/STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro") quando ainda não houve a entrega das chaves ao promitente comprador. 4 . É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. 5. Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas . 6. Na hipótese, o imóvel adquirido só não estava na posse da recorrida em razão de ainda estar em fase de construção, razão pela qual o instrumento particular de compra e venda colacionado aos autos - ainda que desprovido de registro - deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro. 7. Ademais, o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora do bem, não havendo que se falar em fraude à execução ou má-fé da parte adquirente . 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1861025 DF 2019/0312188-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRENDAMENTO RURAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AUTÔNOMA. INEFICÁCIA DO CONTRATO SEM DATA CERTA E SEM LEGITIMIDADE DO ARRENDADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que, nos autos de Embargos de Terceiro, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o contrato de arrendamento rural apresentado não comprovava posse ou domínio do imóvel objeto de reintegração de posse, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se o embargante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiro com base em contrato de arrendamento rural e alegada posse direta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso impugna, ainda que por fundamentos próprios, o núcleo da decisão recorrida ao sustentar a existência de posse e a desnecessidade de prova dominial, logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir provas desnecessárias quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento (arts. 370 e 371 do CPC), o que não se confunde com cerceamento de defesa . 5. A sentença expõe de forma clara a razão de decidir, consistente na ineficácia do contrato de arrendamento para comprovação da posse, afastando,, pois, a tese de ausência de fundamentação. 6. Os embargos de terceiro exigem prova robusta da posse ou propriedade, não sendo suficiente mera alegação desacompanhada de elementos consistentes . 7. É ineficaz o contrato de arrendamento por ausência de data certa oponível a terceiros, diante do reconhecimento tardio de firmas em contexto de iminência de execução (art. 135 do CC). 8 . Não há identidade comprovada entre o imóvel arrendado e o objeto da ação possessória, inexistindo prova de que se tratam da mesma área. 9. É evidente que o arrendador não detinha direito real ou possessório sobre o imóvel, inviabilizando a transferência de posse ao embargante. 10 . Os documentos coligidos aos autos são insuficientes, tardios e contraditórios, não demonstrando posse autônoma e efetiva, tampouco execução do contrato. 11. Afasta-se a tese de inoponibilidade da coisa julgada, pois pressupõe a comprovação de posse legítima anterior, não verificada no caso. 12 . Permanece hígida a condenação em honorários, pois o Embargante deu causa à demanda sem suporte probatório mínimo, sendo adequada a fixação no percentual legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. Os embargos de terceiro exigem prova robusta da posse autônoma ou da propriedade, não se admitindo mera alegação desacompanhada de elementos consistentes. 2. O contrato de arrendamento sem data certa oponível a terceiros e firmado por quem não detém posse ou domínio é ineficaz para comprovar legitimidade ativa . 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova testemunhal por entender suficiente o conjunto documental. 4. A inoponibilidade da coisa julgada ao terceiro pressupõe a comprovação de posse legítima anterior, inexistente quando demonstrada a fragilidade probatória . _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 489, § 1º, 674 e 85, § 2º; CC, arts. 135, 1.196 e 1 .197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1401021/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j . 10.08.2020; REsp 1.743 .088/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12 .03.2019. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10663561420248110041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2026) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL . CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . 1 - Os embargos de terceiros serão opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, para o fim de se requerer o desfazimento ou a inibição do ato. 2 - Diz o art. 677 do CPC que, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. 3 O bem penhorado constitui vários lotes contíguos que compõem a propriedade da executada onde foram edificadas: i) uma construção principal de dois andares, funcionando comércio na parte inferior e moradia da devedora na parte superior; ii) um escritório de advocacia no qual atuaram seu filho embargante - e netos; iii) uma casa de adobe; e iv) uma oficina de bicicleta do irmão do embargante . 4 - A executada permite a utilização dos seus imóveis pelos seus filhos, o que afasta a alegação de que os embargantes têm direitos sobre o bem penhorado, bem como que tal imóvel seja um bem de família dos embargantes. 5 - No que se refere à prescrição dos créditos tributários ou outros vícios processuais na execução fiscal, esta Corte entende que tais questões devem ser discutidas pelo executado na própria execução (exceção de pré-executividade) ou em embargos à execução, sendo os embargantes partes ilegítimas para tal causa. 6 - O mesmo se aplica à alegação de aquisição de propriedade por usucapião, pois embora seja possível se adquirir a propriedade de bem imóvel por usucapião, deve-se observar os procedimentos descritos nos arts. 1 .238 a 1.244 do Código Civil, sendo incabível a discussão desse tipo de aquisição em embargos de terceiros. 7 - A parte vencida, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita, será condenada a pagar honorários de advogado à parte vencedora, porém, a obrigação pela sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC) . 8 Apelação da Fazenda Nacional provida, para condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no juízo de origem. 9 Apelação da parte autora não provida e, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015), acrescento 1% aos honorários fixados, limitado o acréscimo recursal a R$1 .000,00 (um mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 00214756520184019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG) Desse modo, ante a ausência de documentos hábeis a comprovar a posse do imóvel penhorado, verifica-se que a improcedência da ação é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes Embargos de Terceiros, mantendo a penhora concedida na ação principal em apenso nº 0001271-75.2008.8.11.0036 em favor do embargado, por conseguinte, extingo este processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para isso: CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais em apenso sob nº 0001271-75.2008.8.11.0036. Cumprida as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
