Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PESQUISAS EM SISTEMAS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. CONSULTA A VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu diligências destinadas à localização do executado e determinou o andamento do feito em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de realização de pesquisas judiciais para localização do executado e a manutenção da advertência de extinção por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Frustradas as tentativas de localização do executado, justifica-se o auxílio judicial na busca de informações sobre seu paradeiro, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. 4. As consultas aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD são adequadas à pesquisa de endereço e vínculos trabalhistas, sem finalidade de constrição patrimonial. 5. A expedição de ofícios às empresas indicadas é cabível caso as pesquisas sejam infrutíferas, dispensadas a renovação da consulta ao SIEL e a utilização direta do eSocial. 4. As pesquisas pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, bem como a consulta ao CNIS por meio do PREVJUD, constituem medidas adequadas à obtenção de endereço atualizado e à identificação de eventuais vínculos trabalhistas, sem finalidade de constrição patrimonial. 5. A expedição de ofícios às empresas indicadas é cabível caso as pesquisas sejam infrutíferas, dispensadas a renovação da consulta ao SIEL e a utilização direta do eSocial. 6. Os sucessivos requerimentos da exequente afastam a caracterização de abandono processual, cuja extinção exige prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para determinar a realização de pesquisas cadastrais e trabalhistas, a expedição subsidiária de ofícios às empresas indicadas e o afastamento da advertência de extinção por abandono. Teses de julgamento: "1. Demonstradas as tentativas frustradas de localização do executado, admite-se pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. 2. A atuação diligente da exequente afasta a caracterização de abandono processual, devendo ser observado, quando cabível, o regime de suspensão previsto no art. 921, III e § 1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º, 772, III, e 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.142.350/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/10/2024, DJe 04/10/2024; TJMT, AI nº 1006959-16.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2025; TJMT, AI nº 1004847-40.2026.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2026, DJe 30/06/2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto por LIDIA DA SILVA SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino que, nos autos do cumprimento de sentença promovido em face de RONY DE SOUZA DIAS, indeferiu os pedidos de diligências destinadas à localização do executado, sob o fundamento de que incumbiria à exequente obter seu endereço atualizado, determinando o andamento do feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. A agravante sustenta que o cumprimento de sentença decorre de condenação criminal por violência doméstica, na qual foi fixado valor de reparação dos danos, e que as tentativas de localização do executado, inclusive mediante mandado, consulta ao sistema SIEL e expedição de carta precatória, foram infrutíferas. Argumenta que, após obter informações sobre possível vínculo empregatício do agravado com frigoríficos situados em Sinop/MT, requereu a expedição de ofícios às empresas indicadas e a realização de pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, providências indeferidas pelo Juízo de origem. Defende que a decisão viola os princípios da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a utilização dos sistemas judiciais para localização do devedor independe do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais. Acrescenta que a imposição à vítima de violência doméstica do ônus exclusivo de localizar seu agressor configura revitimização institucional, contrariando a Lei nº 11.340/2006, a Convenção de Belém do Pará e as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Sustenta, ainda, que não houve abandono processual, pois vem adotando providências para impulsionar a execução, além de não ter sido determinada sua intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Requer o provimento do recurso para determinar a expedição de ofícios às empresas indicadas e a realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, CNIS e eSocial, bem como afastar a advertência de extinção por abandono e determinar, caso infrutíferas as diligências, a observância do regime de suspensão previsto no art. 921, III e § 1º, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, exclusivamente para suspender os efeitos da advertência de extinção por abandono (id. 391487373). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de id. 399310892. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência dirige-se contra decisão que indeferiu diligências para localização do executado, em cumprimento de sentença penal condenatória por danos decorrentes de violência doméstica, e determinou o andamento do feito em 15 dias, sob pena de extinção por abandono. As tentativas de localização por oficial de justiça e aplicativo de mensagens foram infrutíferas (ids. 214064284, 214065979 e 214066341). A pesquisa pelo SIEL também não permitiu localizar o executado, pois o imóvel indicado em Breu Branco/PA estava desocupado (ids. 214868359, 221179968 e 225601760). Embora caiba à parte diligenciar para localizar o devedor, o insucesso das providências adotadas justifica a determinação judicial na obtenção de informações disponíveis ao Poder Judiciário, observada a proporcionalidade das medidas requeridas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições .7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. [...] (STJ - REsp: 2142350 DF 2024/0162916-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024) (destaquei) Esta Câmara também admite a utilização dos sistemas judiciais para localização do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais: "(...) 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD independentemente da prévia exaustão de diligências pelo exequente, considerando tais ferramentas como meios legítimos de impulsionamento da marcha processual e de efetividade da jurisdição. (...) 5 . A negativa de utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para localização do endereço do devedor compromete o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e viola a lógica da cooperação processual, ao impor ônus processual desproporcional à parte credora. (...)"(TJ/MT - RAI 10069591620258110000, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 11/05/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2025) (destaquei) No caso, as diligências frustradas demonstram o empenho da exequente, justificando a utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD para obtenção de endereço atualizado, sem determinação de constrição patrimonial. Também é cabível a consulta ao CNIS, por meio do PREVJUD, para identificação de eventual vínculo empregatício e endereço profissional, sem finalidade de penhora de remuneração. Nesse sentido: "(...) 4. A pesquisa patrimonial possui natureza meramente investigativa e não se confunde com ato de constrição patrimonial, destinando-se à localização de informações úteis à efetividade da execução. (...). 7. Os sistemas PREVJUD/INSS e CAGED constituem instrumentos legítimos de pesquisa patrimonial para identificação de vínculos empregatícios e previdenciários, sendo inadequado impedir sua utilização com fundamento abstrato na impenhorabilidade das verbas eventualmente localizadas. (...)." (TJ/MT, RAI 1004847-40.2026.8.11.0000, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/06/2026, Publicado em 30/06/2026) (destaquei) A renovação da consulta ao SIEL é desnecessária, pois a pesquisa anterior não permitiu localizar o executado. Igualmente, dispensa-se o acesso direto ao eSocial, diante da possibilidade de obtenção dos dados trabalhistas pelo PREVJUD. Quanto aos ofícios aos frigoríficos, as mensagens apresentadas indicam possível atividade profissional em Sinop/MT, embora não identifiquem o empregador. Assim, a expedição dos ofícios mostra-se adequada caso as pesquisas cadastrais e trabalhistas não permitam localizar o executado, nos termos do art. 772, III, do CPC. A origem do crédito em condenação por violência doméstica reforça a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sem impor à vítima, exclusivamente, a obtenção de informações às quais não dispõe de acesso pelos meios ordinários. Com relação à advertência de extinção por abandono, os sucessivos requerimentos demonstram que a exequente não permaneceu inerte. Além disso, a extinção fundada no art. 485, III, do CPC exige prévia intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º. Caso as diligências permaneçam infrutíferas, deverá ser observado o regime de suspensão previsto no art. 921, III e § 1º, do CPC, não se justificando a extinção por abandono diante da ausência de localização do executado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar a realização de pesquisas destinadas à localização do executado pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, bem como a consulta de eventuais vínculos trabalhistas por meio do PREVJUD, com expedição de ofícios às empresas indicadas caso as pesquisas sejam infrutíferas, afastada a advertência de extinção por abandono, com aplicação do art. 921, III e § 1º, do CPC se persistir a impossibilidade de localização do executado ou de bens penhoráveis. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/11/2026