Posto isso, homologo a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. 6. Ainda, fica revogada eventual decisão antecipatória já deferida. 7. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 8. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. 9. Publique-se.
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065167-53.2026.8.11.0001 Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE Requerido: ANA CLAUDIA CONCEICAO DE SOUSA Vistos. 1. Relatório dispensado. Fundamento e decido. 2. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. 3. Depreende-se dos autos que a parte autora aviou petição requerendo a desistência da presente ação (ID 255492615). 4. Nesse contexto, considerando que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, somado ao fato de que o pedido foi apresentado antes da contestação, não há necessidade do cumprimento da formalidade prevista pelo § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC, de modo que o feito pode ser extinto sem maiores empecilhos. 5. Posto isso, homologo a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, como fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. 6. Ainda, fica revogada eventual decisão antecipatória já deferida. 7. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). 8. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. 9. Publique-se. Intimem-se. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em substituição legal
