Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda com reserva de domínio (ID 196598935), por inadimplemento da ré; b) DETERMINAR a reintegração de posse e a busca e apreensão, em favor da autora, dos bens descritos na inicial e na NF-e nº 17264 (ID 196598936): 01 balcão estufa 1000 Prime PBV10 127V; 01 balcão refrigerado 1500 Prime A. Forc PCF15 127V; 01 balcão seco 1500 Prime PBV15 127V; 06 cadeiras dobráveis bistrô imbuia; 12 cadeiras dobráveis madeira imbuia; 01 cilindro sov CS-500 2x1,5HP B Epox Tri 220V; 03 mesas dobráveis 70x70 madeira imbuia; 03 mesas dobráveis bistrô redonda imbuia; 01 modeladora para pães MV-35 220V; 01 vitrine padaria central VCP-200 220V; e 01 balança elétrica Prix-4 Uno 6/32kg Ether Wi-Fi; c) DETERMINAR que o Oficial de Justiça descreva o estado de conservação e avalie os bens ao cumprir o mandado; d) AUTORIZAR a compensação e retenção, pela autora, dos valores pagos pela ré até o limite necessário para cobrir a depreciação apurada e as despesas com o protesto (art. 527 do CC). O saldo excedente será restituído à ré ou o saldo remanescente executado pela autora, em liquidação por cálculo ou arbitramento (art. 509 do CPC); e) sobre eventual saldo incidirão correção pelo INPC desde a avaliação ou reintegração e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré às custas e a honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Expeça-se o mandado de busca e apreensão, reintegração de posse e avaliação, com força policial e arrombamento, se estritamente necessários, mediante certidão circunstanciada (art. 212, § 2º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014739-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA REQUERIDO: BELO PAO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Resolução Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Busca e Apreensão de bens móveis proposta por COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA em face de BELO PÃO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA (LUCAS FABRÍCIO BANDEIRA). Narra a autora (ID 196598927) que celebrou com a ré, em 30/09/2024, contrato de compra e venda de bens móveis com reserva de domínio (ID 196598935), no valor de R$ 69.740,00, com entrega dos bens atestada pela NF-e nº 17264 (ID 196598936). O pagamento foi ajustado em parcelas representadas por duplicatas, das quais a ré pagou cinco, ficando inadimplidas quatro, vencidas desde 13/04/2025 (ID 196598938). A mora foi constituída por protesto no 2º Serviço Notarial e Registral de Querência/MT (ID 196598937). Pede a busca e apreensão dos bens, a resolução do contrato, a recuperação da posse e a retenção dos valores pagos para a depreciação e despesas (art. 527 do CC), com perdas e danos e sucumbência. Atribuiu à causa R$ 69.740,00. A tutela de urgência foi indeferida (ID 198533659), com audiência postergada e citação da ré. A autora interpôs agravo de instrumento nº 1024391-48.2025.8.11.0000, desprovido pela 5ª Câmara de Direito Privado (ID 205910578). A ré foi citada por carta com aviso de recebimento em 24/07/2025 (ID 203590073) e não contestou (ID 226435921). A autora pediu a revelia e o julgamento antecipado (ID 240133163). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito (art. 355, II, do CPC), pela revelia e pela suficiência da prova documental. A citação foi válida (art. 248, § 2º, do CPC). Decreto a revelia da ré, com a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC). A presunção é relativa, mas está corroborada pela prova documental, sem hipótese do art. 345 do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A autora provou o fato constitutivo (art. 373, I, do CPC), e não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II). A cláusula de reserva de domínio foi estipulada por escrito (art. 522 do CC; ID 196598935), e a entrega dos bens foi comprovada pela NF-e nº 17264 (ID 196598936). Para executar a cláusula, o art. 525 do CC exige a constituição do comprador em mora por protesto ou interpelação judicial, o que se comprovou pelo instrumento de protesto nº 49369 (ID 196598937). Ficaram inadimplidas as quatro últimas parcelas, no valor nominal de R$ 26.400,00. Verificada a mora do comprador, o vendedor pode cobrar as prestações vencidas e vincendas ou recuperar a coisa (art. 526 do CC). A autora optou pela resolução do contrato (art. 475 do CC), que retroage ao estado anterior, com a devolução dos bens à vendedora. Quanto às prestações pagas, o art. 527 do CC permite ao vendedor retê-las até cobrir a depreciação, as despesas e o mais que lhe for devido, devolvendo o excedente ao comprador, e o que faltar pode ser cobrado na forma da lei processual. Para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), a depreciação deve ser apurada pelo estado real dos bens, com avaliação do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, e a compensação será feita na liquidação. As custas do protesto comprovadas (ID 196598937) integram os prejuízos (art. 389 do CC). Os honorários contratuais extrajudiciais não se confundem com os sucumbenciais (art. 85, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda com reserva de domínio (ID 196598935), por inadimplemento da ré; b) DETERMINAR a reintegração de posse e a busca e apreensão, em favor da autora, dos bens descritos na inicial e na NF-e nº 17264 (ID 196598936): 01 balcão estufa 1000 Prime PBV10 127V; 01 balcão refrigerado 1500 Prime A. Forc PCF15 127V; 01 balcão seco 1500 Prime PBV15 127V; 06 cadeiras dobráveis bistrô imbuia; 12 cadeiras dobráveis madeira imbuia; 01 cilindro sov CS-500 2x1,5HP B Epox Tri 220V; 03 mesas dobráveis 70x70 madeira imbuia; 03 mesas dobráveis bistrô redonda imbuia; 01 modeladora para pães MV-35 220V; 01 vitrine padaria central VCP-200 220V; e 01 balança elétrica Prix-4 Uno 6/32kg Ether Wi-Fi; c) DETERMINAR que o Oficial de Justiça descreva o estado de conservação e avalie os bens ao cumprir o mandado; d) AUTORIZAR a compensação e retenção, pela autora, dos valores pagos pela ré até o limite necessário para cobrir a depreciação apurada e as despesas com o protesto (art. 527 do CC). O saldo excedente será restituído à ré ou o saldo remanescente executado pela autora, em liquidação por cálculo ou arbitramento (art. 509 do CPC); e) sobre eventual saldo incidirão correção pelo INPC desde a avaliação ou reintegração e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré às custas e a honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Expeça-se o mandado de busca e apreensão, reintegração de posse e avaliação, com força policial e arrombamento, se estritamente necessários, mediante certidão circunstanciada (art. 212, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e pagas as custas, arquivem-se os autos.
