Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E A ÁREA LITIGIOSA. AUTONOMIA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO. AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E DOMINIAIS DE TERCEIRO TITULAR DE IMÓVEIS NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA POR PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIGILÂNCIA E CONTROLE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO RÉU. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural de 1.606,26 hectares, por reconhecer a posse anterior e o esbulho ocorrido em 22/11/2019. O apelante sustenta posse anterior, divergência entre os registros imobiliários e a área litigiosa e inconsistências na prova pericial, requerendo a reforma ou anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) os efeitos da divergência entre as matrículas imobiliárias e a área litigiosa sobre a tutela possessória; (ii) a validade e a força probatória da perícia; e (iii) a comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho, para fins de manutenção da reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre as matrículas imobiliárias e a área litigiosa não impede a tutela possessória, que independe da titularidade dominial. 4. A aquisição, durante o processo, de direitos possessórios e dominiais de terceiro titular de imóveis na região, que reivindicava a área litigiosa, não comprova nem afasta a posse alegada pelos autores desde 2016, cuja existência depende dos atos materiais anteriores ao esbulho. 5. A ausência de vício na perícia afasta sua nulidade, cabendo ao julgador valorar o laudo em conjunto com as demais provas (arts. 371 e 479 do CPC). 6. As provas pericial, documental e testemunhal demonstram o exercício da posse pelos autores desde 2018, mediante benfeitorias, vigilância e administração do imóvel. 7. O contrato de aquisição de direitos e as fotografias apresentados pelo réu não comprovam posse anterior sobre a área litigiosa. 8. Os atos de vigilância, administração e delimitação territorial justificam a proteção possessória dos 1.606,26 hectares identificados pela perícia, independentemente da extensão das benfeitorias. 9. A retirada do caseiro em 22/11/2019, após exigência de desocupação caracteriza esbulho possessório, ainda que sem violência física. 10. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A proteção possessória independe da titularidade dominial e da correspondência entre os registros imobiliários e a área litigiosa, desde que comprovada a posse efetiva. 2. Atos de vigilância, administração e controle podem comprovar a posse sobre todo o imóvel rural, ainda que as benfeitorias ocupem apenas parte da área. 3. A desocupação unilateral que priva o possuidor de sua posse configura esbulho, mesmo sem violência física. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196 e 1.210, § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 371, 479 e 557, parágrafo único; Emenda Regimental nº 50/2022-OE. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1014911-22.2020.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1000298-80.2023.8.11.0100, rel. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2025, publ. 12.08.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara