Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020223-28.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIANE MARIA PEREIRA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra ELIANE MARIA PEREIRA, já qualificada nos autos, dando-a como incursa no art. 136, caput, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006. Segundo a denúncia, em 29 de fevereiro de 2024, por volta das 18h, na residência comum situada na Avenida Benedito Salomé, n. 946, Bairro Jardim Pindorama 2, nesta cidade, a ré abusou dos meios de correção e disciplina e expôs a perigo a vida e a saúde da filha Brenda Pereira Biazi. Narra a peça que a ré viu a vítima tomando banho com o namorado, Jean Marcos dos Santos Guimarães, agrediu o rapaz e, em seguida, investiu contra a filha, enforcando-a e desferindo-lhe golpes com fio e socos. Desses golpes resultaram as equimoses e escoriações descritas no Laudo Pericial n. 511.1.02.9151.2024.165598-A01. O Ministério Público pediu ainda a fixação de valor mínimo de reparação de danos de R$ 3.000,00. A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2025. Citada, a ré apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, sem arguir matéria que autorizasse a absolvição sumária, e o feito seguiu para instrução. Na audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data, foram ouvidas a vítima e a testemunha Fabiana, e a ré foi interrogada. As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas. Em alegações finais orais, o Ministério Público sustentou que os fatos não configuram maus-tratos, por não se tratar de correção, mas de agressão, e requereu a declaração de incompetência deste Juízo. A Defesa requereu a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, e não há nulidades a declarar nem questões preliminares pendentes. A materialidade das lesões está comprovada pelo boletim de ocorrência n. 2024.66309 e pelo Laudo Pericial n. 511.1.02.9151.2024.165598-A01. A autoria também é certa. Em juízo, a vítima confirmou que os fatos ocorreram como narrados na denúncia e disse que foi agredida com chutes, socos e fio. Acrescentou que o episódio é antigo e que ela e a mãe já conversaram e resolveram a situação. A testemunha Fabiana, que presta serviços à ré, não presenciou os fatos. Relatou que, naquele dia, Brenda estava sozinha em casa quando chegou o namorado, e que a ré lhe mandou mensagem perguntando se a filha estava sozinha. Disse que soube depois que a ré, ao chegar, encontrou a filha e o namorado tomando banho com uma criança por perto. Interrogada, a ré confessou os fatos. Afirmou que encontrou a filha tomando banho com o namorado no chuveiro externo da casa, em ato sexual praticado na presença de uma criança, e que bateu nos dois para disciplinar a filha. Disse ainda que já havia pedido ao rapaz, por diversas vezes, que não frequentasse a residência. A questão, portanto, não é a existência do fato, mas seu enquadramento no tipo imputado. O art. 136 do Código Penal pune quem expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, abusando, entre outras formas, dos meios de correção ou disciplina. Trata-se de crime próprio, que pressupõe um vínculo jurídico de subordinação entre agente e vítima, instituído com finalidade educativa, de ensino, de tratamento ou de custódia. Na relação entre pais e filhos, esse vínculo decorre do poder familiar, que se extingue com a maioridade civil (arts. 5º e 1.635, III, do Código Civil). Na data dos fatos, a vítima tinha 19 anos de idade. Era, portanto, maior e plenamente capaz, e não estava sob a autoridade da mãe para fins de educação ou correção. Também não há nos autos notícia de nenhuma situação de guarda, tratamento ou custódia. A convivência sob o mesmo teto e o propósito "disciplinar" declarado pela ré não criam um poder de correção que a lei não confere aos pais sobre filhos maiores. Falta, assim, elementar do tipo do art. 136 do Código Penal, e a conduta imputada não se ajusta a essa figura. O próprio Ministério Público reconheceu, em alegações finais, que não houve correção, mas agressão. Afastado o crime de maus-tratos, não é o caso de declarar a incompetência do Juízo, como pediu o Ministério Público. A competência se fixa pela imputação deduzida na denúncia, que descreve fato praticado pela mãe contra a filha no âmbito doméstico e familiar, e este Juízo é o competente para processá-lo e julgá-lo. O reconhecimento, ao final da instrução, de que a conduta não se ajusta ao tipo imputado não desloca a competência para outro órgão; resolve o mérito da acusação. Constatada a atipicidade da conduta em relação ao art. 136 do Código Penal, a resposta adequada é a absolvição, e não o declínio, que apenas transferiria a outro juízo uma imputação que já se mostrou improcedente. Também não cabe dar aos fatos outra definição jurídica. Os fatos narrados poderiam, em tese, configurar lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13, do Código Penal). Porém, não houve aditamento da denúncia. No processo penal de estrutura acusatória, consagrada no art. 3º-A do Código de Processo Penal, não cabe ao juiz substituir-se ao órgão acusador para reformular a imputação em desfavor da ré. Some-se a isso a manifestação da vítima de que o conflito familiar foi superado, quase três anos após os fatos. Diante da absolvição, fica prejudicado o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO a ré ELIANE MARIA PEREIRA, qualificada nos autos, da imputação do crime previsto no art. 136, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das medidas protetivas de urgência vinculadas, se ainda estiverem em trâmite. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. As partes desistiram do prazo recursal. (assinado digitalmente) RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito Cooperador (Portaria TJMT/PRES n° 1305/2026)
