Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1027912-61.2026.8.11.0001 AUTOR: HELIO DE OLIVEIRA SILVA REU: CONCESSIONARIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A., SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. HELIO DE OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A. e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos igualmente qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Das preliminares Da ilegitimidade passiva parcial suscitada pela concessionária A ré Nova 364 sustenta ser parte ilegítima quanto aos pedidos que envolvem a etiqueta eletrônica, as mensalidades e a vedação de negativação, por se tratar de atos da corré Sem Parar. A preliminar não merece acolhimento integral. É certo que a gestão da conta do usuário e a cobrança de mensalidades são atribuições da instituição de pagamento. Contudo, o pedido de declaração de inexistência dos débitos relativos às passagens de pedágio e o pedido de obrigação de fazer voltado à correção do sistema de identificação veicular dirigem-se, com evidência, à esfera de atuação da concessionária, responsável pelos equipamentos e sistemas de identificação de veículos, nos termos do art. 190-B do Regulamento das Concessões Rodoviárias (Resolução ANTT nº 6.032/2023). Quanto aos demais pedidos, a análise da legitimidade se confunde com o próprio mérito, sendo mais adequado resolvê-la na apreciação do pedido. Rejeito, pois, a preliminar, sem prejuízo da delimitação da responsabilidade de cada ré na parte dispositiva. Mérito Narra o autor, em síntese, que é proprietário do veículo Renault Fluence, placa OBI-4J39, e usuário do sistema de pagamento automático “Sem Parar”, com etiqueta eletrônica vinculada à sua placa. Afirma que passagens de pedágio na rodovia concedida BR-364/RO passaram a ser lançadas indevidamente em sua placa, embora nunca as tenha realizado, tudo indicando que veículo de carga estaria utilizando indevidamente sua identificação. Relata que, além das passagens, foram criados três planos de mensalidade que jamais contratou (um de R$ 16,00 e dois de R$ 49,00), bem como que passagens continuaram a ser lançadas mesmo com a etiqueta bloqueada, gerando débito superior a R$ 2.400,00. Sustenta falha reiterada na prestação do serviço, ausência de solução definitiva pelas rés e dano moral. A ré SEM PARAR apresentou contestação (Id. 237252715), sustentando, em síntese: ausência de ilicitude, pois apenas processa lançamentos encaminhados pelos parceiros; validade do contrato de adesão; inexistência de dano moral indenizável; e não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. A ré CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA NOVA 364 S.A. apresentou contestação (Id. 249192484), na qual reconhece expressamente a divergência de identificação veicular, atribuindo-a a erro de leitura óptica (OCR) entre as placas OBI-4J39 e OBI-4J32, agravado pelo estado de conservação da placa do veículo de carga; informa que as sete transações identificadas, no total de R$ 512,70, foram retiradas do sistema de arrecadação; e sustenta inexistência de dano moral. Aplica-se ao caso a regra do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de relação de consumo e a verossimilhança das alegações autorais é evidente, sobretudo porque a própria concessionária admite a falha de leitura óptica. Ambas as rés são fornecedoras de serviços na cadeia de consumo: a concessionária, ao explorar o serviço público de pedágio e operar o sistema de identificação veicular; a instituição de pagamento, ao administrar a conta do usuário, processar as transações e efetuar os débitos automáticos. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, que somente é afastada pela demonstração de inexistência do defeito, de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior externo. A concessionária admite, em sua própria contestação, que houve erro de leitura óptica entre as placas OBI-4J39 (do autor, categoria 1, veículo de passeio) e OBI-4J32 (de veículo de carga de nove eixos). Reconhece, ainda, que as passagens foram indevidamente atribuídas à placa do autor e que promoveu a retirada dos lançamentos. O reconhecimento é corroborado pelos registros de atendimento juntados pela própria ré. O protocolo nº 14009-26, de 22/04/2026, registra correção de placa nas praças P1, P3 e P5. O protocolo nº 15112-26, de 29/04/2026, foi classificado como “procedente”, com a informação de que “as passagens foram corrigidas”. O protocolo nº 15460-26, de 03/05/2026, registra nova reclamação do usuário sobre o mesmo erro, com a informação de que já havia reclamado anteriormente e de que seu nome fora levado a protesto pela etiqueta. Note-se que o relatório de transações filtrado pela placa OBI-4J39, referente ao período de 12/01/2026 a 04/09/2026, aponta 31 registros, com valores de arrecadação de R$ 3.089,79. O relatório filtrado pela etiqueta nº 0742459593, vinculada à placa OBI-4J32, referente ao período de 17/03/2026 a 15/04/2026, aponta 112 transações, com valor arrecadado de R$ 19.498,86. A leitura desses dados revela que o sistema atribuiu à placa do autor passagens incompatíveis com a categoria do seu veículo — automóvel de dois eixos, categoria 1, multiplicador 1,0 —, enquanto a etiqueta vinculada ao veículo de carga registrava volume de passagens e valores muito superiores. Ora, a própria sistemática do free flow exige a integração entre identificação por etiqueta eletrônica, leitura OCR, detecção automática de categoria e eixos, consulta aos bancos de dados das administradoras e revisão operacional (item 3.4.5.2 do PER). A existência de passagem atribuída a veículo de categoria 1 com valor incompatível com essa categoria deveria, por si só, acionar o mecanismo de revisão antes da transmissão para cobrança. Não foi o que ocorreu, e a falha se repetiu por meses, mesmo após reclamações formais do consumidor. A cláusula 5.3, II, do Termo Aditivo nº 01/2025 aloca expressamente à concessionária o risco econômico das perdas de receita decorrentes de falhas na detecção ou identificação de veículos. Ainda que essa alocação diga respeito à repartição de riscos entre concessionária e Poder Concedente, ela revela o reconhecimento regulatório de que o sistema de identificação é de responsabilidade da concessionária. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. A ré Sem Parar sustenta que apenas processa lançamentos encaminhados pelos parceiros, o que não afasta sua responsabilidade. Com efeito, a instituição de pagamento não é mera repassadora de informações: administra a conta do usuário, efetua débitos automáticos em conta corrente ou cartão de crédito (cláusula 8.4 do Termo de Adesão), cobra mensalidades e responde pela consistência dos lançamentos em face do consumidor. A alegação autoral de que foram criados três planos não contratados — um de R$ 16,00 e dois de R$ 49,00 — e de que passagens continuaram a ser lançadas mesmo com a etiqueta bloqueada não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pela ré, que se limitou a afirmar, genericamente, que os lançamentos decorrem de informações dos parceiros. Aplicada a inversão do ônus da prova, competia à ré demonstrar a regularidade das contratações e dos lançamentos, o que não fez. Não há nos autos contrato de adesão assinado pelo autor, comprovante de contratação dos planos, extrato de fatura ou registro de autorização para os débitos questionados. Registre-se, ainda, que a cláusula 5.7 do Termo de Adesão prevê o bloqueio do instrumento de pagamento em caso de suspeita de fraude. Se a etiqueta estava bloqueada, como afirma o autor e não nega especificamente a ré, os lançamentos subsequentes não poderiam ser processados. A contradição entre o bloqueio e a continuidade dos débitos reforça a conclusão de falha no serviço. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do CDC, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso. No caso, a falha na identificação veicular (concessionária) e a falha no processamento e na cobrança dos lançamentos e mensalidades (instituição de pagamento) concorreram, cada uma em sua esfera, para o resultado danoso experimentado pelo autor. A solidariedade é, portanto, de rigor, ressalvado o direito de regresso entre as rés. Reconhecida a falha, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos indevidamente lançados em nome do autor, relativos às passagens atribuídas à placa OBI-4J39 que não foram por ele realizadas, bem como às mensalidades dos planos não contratados. O dano moral, no caso, é evidente. O autor, consumidor de serviços de pedágio e de pagamento automático, viu-se cobrado por passagens que nunca realizou, em valores incompatíveis com a categoria do seu veículo, por meses a fio. Reclamou formalmente em 22/04/2026, 29/04/2026 e 03/05/2026. A cada reclamação, nova cobrança indevida surgia. Foi obrigado a esvaziar sua conta bancária para evitar os débitos automáticos, a manter a etiqueta bloqueada e a conviver com a insegurança patrimonial. Não se trata, portanto, de mero aborrecimento ou de inadimplemento contratual sem repercussão existencial. Trata-se de cobrança indevida reiterada, de falha de sistema que se prolongou por meses, de ineficácia das providências adotadas pelas rés e de restrição concreta à liberdade financeira do consumidor. A situação ultrapassa em muito a esfera do dissabor cotidiano e atinge a dignidade do autor na condição de consumidor. Quanto ao valor, considerando o caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto à negativação apontada em sede de impugnação, em pesquisa por este juízo, verificou-se que ao autor possui restrição preexistente a discutida nos autos, afastando asism, o direito de indenização. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: HELIO DE OLIVEIRA SILVA DATA NASCIMENTO: 10/04/1988 CPF: 967.086.202-78 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 10/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000000000000000 VALOR: 2.584,35 DATA INCLUSAO: 06/05/2025 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: GAZIN S/A ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 47.475801.1.0 VALOR: 563,28 DATA INCLUSAO: 07/10/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém * CREDOR: GAZINCRED ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 18/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 00010026001127003 VALOR: 469,67 DATA INCLUSAO: 18/03/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CCLA DO MEDIO LESTE DE MT - SIC ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3498-3969 DATA VENCIMENTO: 15/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: PJZ7465480.0 VALOR: 12.026,85 DATA INCLUSAO: 22/06/2026 * CREDOR: CCLA DO MEDIO LESTE DE MT - SIC ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3498-3969 DATA VENCIMENTO: 29/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: PJZ4959.0 VALOR: 6.235,37 DATA INCLUSAO: 22/06/2026 * CREDOR: CCLA DO MEDIO LESTE DE MT - SIC ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 66 3498-3969 DATA VENCIMENTO: 29/11/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: PJZ4960.0 VALOR: 4.000,00 DATA INCLUSAO: 22/06/2026 * CREDOR: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 20/04/2026 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 2683663638 VALOR: 428,83 DATA INCLUSAO: 08/06/2026 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 02/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 25580530519700869511 VALOR: 8.385,84 DATA INCLUSAO: 31/03/2025 * CREDOR: GAZIN COM DE MOVEIS E ELETRODOM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 44 3663-8000 DATA VENCIMENTO: 10/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 47.475801.1.0 VALOR: 563,28 DATA INCLUSAO: 17/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 20/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 47474101056435273183 VALOR: 11.009,67 DATA INCLUSAO: 17/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG * ENT.ORIGEM: CDL - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: RUA DO PARAISO, 148, 11º ANDAR BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 10 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 015.333.800.709-4 06/11/2026 12:59:01-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões, assiste parcial razão ao autor, não sendo aplicável o dano moral ante a negativação apontada (pela preexistência de restrições), mas, apenas, quanto aos fatos mencionados relacionados a cobranças indevidas reiteradas e ausência de solução admintrativa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos lançados em nome do autor relativos às passagens de pedágio atribuídas à placa OBI-4J39 que não foram por ele realizadas, bem como das mensalidades dos planos não contratados, confirmando-se a exclusão dos lançamentos já promovida pela concessionária e determinando-se à instituição de pagamento que promova a exclusão dos demais lançamentos e o cancelamento dos planos questionados no prazo de 15 (quinze) dias; b) declarar a inexistência do débito negativado objeto dos autos no valor de R$428,83 (quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), devendo a reclamada SEM PARAR exclúi-lo no prazo de 05 (cinco) dias; c) determinar que as rés se abstenham de promover qualquer inscrição do autor em cadastro de inadimplentes em razão dos débitos ora declarados inexistentes; d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito
