Ementa
1.2024.8.11.0002. AUTOR: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA REU: WANIA MARA DOS SANTOS DIAS Vistos etc. Aportou aos autos petição informando que as partes firmaram acordo, requerendo a homologação e a extinção do feito (Id. 254749020). E os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Observo que, os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, homologo por sentença o inteiro teor do pacto combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Isento de custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. O reconhecimento da transação são atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), pelo que se declara transitada em julgado a decisão. Publique-se.