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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Agravo de Instrumento 1052072-56.2026.8.11.0000

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1052072-56.2026.8.11.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo, restringindo o cabimento do agravo de instrumento às hipóteses ali expressamente previstas. A decisão que defere o benefício da justiça gratuita não consta do referido rol, tampouco configura exceção que justifique mitigação da taxatividade. Recurso manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. V I S T O S.