TJMT, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1010136-35.2023.8.11.0007

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1010136-35.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: LENIR MARIA DE MORAIS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por LENIR MARIA DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. A parte exequente requer a expedição de alvará eletrônico, tendo em vista que os valores dos honorários sucumbenciais foram depositados nos autos (Id. 254704954). É relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil “extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita (...)”. No caso em tela, verifica-se que a parte executada quitou o débito pleiteado, conforme informado pela parte exequente, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo executivo, ante o pagamento. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente para levantamento dos valores relativos aos honorários advocatícios. Isento de custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -