Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1014189-49.2026.8.11.0041 Autora: CARMELINDA LUCIA DE CAMARGO Ré: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARMELINDA LUCIA DE CAMARGO em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., partes qualificadas nos autos. A autora afirma que, ao ser notificada pela Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre supostas movimentações financeiras vinculadas ao seu CPF, consultou o sistema Registrato do Banco Central e descobriu a existência de uma conta de pagamento aberta em seu nome junto à ré, em 09/09/2023, bem como de uma chave PIX aleatória. Sustenta que jamais contratou os serviços da ré ou autorizou a abertura da conta, razão pela qual acredita que seus dados pessoais tenham sido utilizados indevidamente por terceiros. Diante disso, requereu, em tutela de urgência, o encerramento da conta, o cancelamento da chave PIX e a abstenção de cobranças e comunicações fiscais relacionadas à conta. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a confirmação das obrigações requeridas e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida, mas o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da insuficiência de elementos que demonstrassem as alegadas movimentações financeiras e a notificação da Receita Federal (ID 227988227). Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defende que a conta foi regularmente aberta mediante validação biométrica facial e apresentou registros internos e extratos que indicam ausência de movimentação financeira desde sua abertura. Nega a ocorrência de falha na prestação dos serviços e de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da autora e de seu advogado por litigância de má-fé (ID 241115839). A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (ID 241211356). Impugnação à contestação (ID 241641487). Intimadas para especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 244414601), enquanto a autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que ao contrário do que sustenta a ré, a autora apresentou narrativa compreensível dos fatos e formulou pedidos certos e determinados, relacionados à abertura de conta não reconhecida, ao cancelamento de chave PIX e à reparação por danos morais. Não houve pedido de indenização material decorrente de descontos de seguro, como alegado na contestação. Assim, tendo a petição inicial atendido aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e permitido o pleno exercício do direito de defesa, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação à justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural, cabendo à parte contrária demonstrar a existência de elementos que afastem essa presunção. Além da declaração de hipossuficiência, a autora apresentou comprovante de recebimento de auxílio-acidente no valor mensal de R$ 1.586,12 (ID 226654668). A ré, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar que a requerente possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Superadas as questões preliminares, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos apresentados são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da abertura da conta de pagamento nº 97420545-1, vinculada ao CPF da autora junto ao PicPay, bem como a existência de danos morais decorrentes desse fato. A relação discutida está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos serviços financeiros, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora negue a contratação, a proteção consumerista também alcança as vítimas de eventuais falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 17 do CDC. In casu, a autora demonstrou, por meio de consulta ao sistema Registrato do Banco Central, a existência de conta aberta em seu nome em 09/09/2023, além de chave PIX vinculada à instituição requerida (IDs 226654664 e 226654666). Por outro lado, negou expressamente ter solicitado a abertura da conta ou autorizado a utilização de seus dados pessoais. Diante dessa negativa e considerando que os registros de contratação estão sob o controle da instituição financeira, cabia à ré apresentar elementos suficientes para demonstrar a autenticidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, pois, em que pese tenha afirmado que a abertura da conta ocorreu mediante validação biométrica facial, apresentou apenas registros internos do sistema e relatório indicando pontuação de validação biométrica (Score 95), sem juntar a fotografia supostamente capturada no procedimento ou outros elementos técnicos que permitissem verificar a identidade da pessoa responsável pela contratação (IDs 241115839 e 244414601). Não foram apresentados, por exemplo, registros técnicos de autenticação, dados do dispositivo utilizado ou outros elementos capazes de vincular, de forma segura, a abertura da conta à manifestação de vontade da autora. Ressalte-se que a contratação eletrônica é juridicamente válida e não depende, necessariamente, de assinatura digital certificada. Contudo, quando sua autenticidade é expressamente contestada, a instituição responsável deve demonstrar, por meios idôneos, que a operação foi efetivamente realizada ou autorizada pelo titular. Nesse contexto, os registros unilaterais apresentados pela ré, desacompanhados de elementos que permitam verificar a efetiva participação da autora, não são suficientes para comprovar a contratação. Assim, não demonstrada a manifestação de vontade da requerente, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a determinação de encerramento da conta e cancelamento da respectiva chave PIX, nos termos do art. 497 do CPC. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é certo que as instituições financeiras e de pagamento respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, inclusive por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas atividades, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ. Essa responsabilidade, entretanto, não dispensa a demonstração do dano, salvo nas hipóteses em que ele decorre da própria natureza da conduta ilícita. Na hipótese, a autora fundamenta o pedido indenizatório na alegação de que a conta teria sido utilizada por terceiros para movimentações financeiras expressivas, ocasionando notificação da Receita Federal e possível exposição a consequências fiscais e criminais. Todavia, tais circunstâncias não foram comprovadas. A ré, por sua vez, apresentou extratos referentes ao período de 2023 a 2026, os quais indicam que a conta permaneceu sem movimentação financeira e com saldo zerado desde sua abertura (IDs 241115840, 241117742, 241117743 e 241117744). A autora não apresentou a alegada notificação da Receita Federal, tampouco documentos que demonstrassem a existência de movimentações suspeitas, autuação fiscal, restrição de crédito, cobrança indevida ou investigação decorrente da conta questionada. Desse modo, embora não tenha sido comprovada a regularidade da contratação, também não há elementos que demonstrem que a abertura da conta tenha produzido consequências concretas capazes de atingir os direitos da personalidade da autora. A simples existência de conta aberta sem autorização, quando desacompanhada de movimentações financeiras, cobranças, restrições cadastrais ou outras repercussões relevantes, não conduz, por si só, ao reconhecimento automático de dano moral. Também não ficou demonstrada situação que justifique a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois não há prova de tentativas administrativas reiteradas ou de dispêndio excessivo de tempo para solucionar o problema. Portanto, embora seja cabível a declaração de inexistência da relação jurídica e o cancelamento dos registros indevidos, não há prova suficiente de dano moral indenizável, razão pela qual o pedido reparatório deve ser julgado improcedente. Por fim, rejeito o pedido de condenação da autora e de seu advogado por litigância de má-fé, haja vista que a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do CPC exige a demonstração de conduta processual desleal, não sendo suficiente a ausência de comprovação de parte das alegações formuladas. A autora demonstrou a existência de conta aberta em seu nome, cuja contratação não foi comprovada pela ré. Assim, o ajuizamento da demanda constitui exercício regular do direito de ação, não havendo elementos que evidenciem alteração intencional da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. Além disso, eventual responsabilidade do advogado por atuação profissional irregular deve ser apurada pelas vias próprias, conforme o art. 77, § 6º, do CPC. Dessa forma, rejeito o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARMELINDA LUCIA DE CAMARGO em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à conta de pagamento nº 97420545-1, agência 0001, aberta em nome da autora junto à instituição requerida. Determino que a ré, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de sua intimação específica para cumprimento desta sentença, proceda ao encerramento definitivo da referida conta e ao cancelamento da chave PIX aleatória nº 5b3478d0-76b2-427c-95fd-a0990ad9bd75, vinculada ao CPF da autora, promovendo a correspondente exclusão do registro no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC; Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Condeno, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, conforme o § 14 do mesmo dispositivo. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência impostas à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
