Ementa
Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de EVERSON VALENTIN DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao requerido, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios legais. 3. RATIFICO a revogação da liminar de busca e apreensão, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de ID 253573470. 4. DETERMINO que a instituição financeira proceda à restituição do veículo Renault Oroch 1.6 4x2, ano/modelo 2020/2021, placa RFP6J98, ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. 5. INDEFIRO o pedido de dilação do prazo formulado pela instituição financeira no ID 254693883, diante do prazo já concedido pelo Tribunal de Justiça e da ausência de demonstração de impedimento concreto ao cumprimento da determinação. 6. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo em decorrência destes autos, ressalvado o gravame fiduciário contratual, cuja manutenção dependerá da situação jurídica da obrigação renegociada. 7. CONDENO a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à ação principal, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8. CONDENO, ainda, a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerada a sucumbência mínima do reconvinte quanto ao valor da indenização. Intime-se a instituição financeira, com urgência, para cumprimento da determinação de restituição do veículo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1004724-03.2026.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: EVERSON VALENTIN DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de EVERSON VALENTIN DE OLIVEIRA. Alegou que as partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Renault Oroch 1.6 4x2, ano/modelo 2020/2021, placa RFP6J98, e que o requerido deixou de adimplir as prestações contratuais a partir de 07/06/2026. Requereu a busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade em seu favor. Deferiu-se a liminar de busca e apreensão (ID 245879068), posteriormente cumprida, com a apreensão do veículo (ID 246260252). O requerido apresentou contestação com reconvenção (ID 246878113), sustentando que, antes do cumprimento da medida, havia realizado renegociação extrajudicial da dívida, mediante proposta apresentada por representantes da instituição financeira, com pagamento de R$ 1.044,03 em 24/08/2026. Alegou que a apreensão ocorreu em contrariedade à boa-fé objetiva. Requereu a improcedência da ação, a restituição do veículo e, em reconvenção, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A instituição financeira apresentou manifestação (ID 248626454), impugnando as alegações do requerido. O requerido manifestou-se no ID 248790023. Interposto agravo de instrumento pelo requerido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para confirmar a gratuidade da justiça, revogar definitivamente a liminar de busca e apreensão e determinar a restituição do veículo no prazo de 5 (cinco) dias (ID 253573470). Posteriormente, a instituição financeira requereu dilação do prazo para restituição do bem (ID 254693883), enquanto o requerido informou o descumprimento da determinação e requereu a fixação de multa diária (ID 255118860). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os documentos apresentados são suficientes à resolução das questões controvertidas. Inicialmente, RATIFICO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerido pelo Tribunal de Justiça. A controvérsia consiste em verificar a subsistência da mora que fundamentou a busca e apreensão, diante da renegociação extrajudicial realizada antes do cumprimento da medida liminar. Conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1040324-27.2026.8.11.0000, as tratativas de renegociação, acompanhadas do pagamento da entrada exigida pela instituição financeira, descaracterizaram a mora que fundamentava a medida constritiva. O acórdão destacou que a conduta da instituição financeira, ao promover a renegociação da dívida e receber o pagamento exigido, mantendo simultaneamente a ordem de apreensão, configura comportamento contraditório, incompatível com a boa-fé objetiva. Assim, embora o inadimplemento contratual tenha inicialmente justificado o ajuizamento da demanda, a renegociação superveniente, anterior à efetiva apreensão, afastou o pressuposto necessário à manutenção da medida. Dessa forma, observados os fundamentos do acórdão, a improcedência da pretensão de busca e apreensão é medida que se impõe, sem prejuízo da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da relação contratual, pelas vias adequadas. O requerido formulou pretensão indenizatória, via reconvenção, em razão da apreensão do veículo após a renegociação da dívida. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, a conduta da instituição financeira ultrapassou o mero exercício regular do direito de cobrança. Com efeito, após promover tratativas de renegociação e receber o pagamento exigido, a instituição financeira permitiu a efetivação da busca e apreensão, frustrando a legítima expectativa criada no consumidor de regularização da obrigação. A ilicitude da conduta encontra respaldo no reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da violação à boa-fé objetiva e da descaracterização da mora. A privação indevida do veículo, nessas circunstâncias, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente diante da insegurança e dos transtornos decorrentes da retirada do bem após o pagamento realizado para regularização da dívida. Assim, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano e as finalidades compensatória e preventiva da reparação, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Diante das particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que reputo adequada às circunstâncias demonstradas. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de EVERSON VALENTIN DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao requerido, no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios legais. 3. RATIFICO a revogação da liminar de busca e apreensão, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça no acórdão de ID 253573470. 4. DETERMINO que a instituição financeira proceda à restituição do veículo Renault Oroch 1.6 4x2, ano/modelo 2020/2021, placa RFP6J98, ao requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. 5. INDEFIRO o pedido de dilação do prazo formulado pela instituição financeira no ID 254693883, diante do prazo já concedido pelo Tribunal de Justiça e da ausência de demonstração de impedimento concreto ao cumprimento da determinação. 6. DETERMINO o levantamento de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo em decorrência destes autos, ressalvado o gravame fiduciário contratual, cuja manutenção dependerá da situação jurídica da obrigação renegociada. 7. CONDENO a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à ação principal, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8. CONDENO, ainda, a instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios relativos à reconvenção, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerada a sucumbência mínima do reconvinte quanto ao valor da indenização. Intime-se a instituição financeira, com urgência, para cumprimento da determinação de restituição do veículo. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Certifique-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito
