Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001985-61.2026.8.11.0044. AUTOR(A): MARIA LUIZA TORIANE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Natureza da ação: previdenciária, de competência delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Vistos. I – RELATÓRIO MARIA LUIZA TORIANE CARVALHO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Alegou, em síntese, possuir 66 anos de idade, histórico profissional predominantemente braçal, especialmente em serviços gerais, faxina e cozinha, e apresentar epilepsia estrutural crônica, com crises convulsivas recorrentes e controle apenas parcial apesar do tratamento medicamentoso. Sustentou que as limitações decorrentes da enfermidade a impedem de retornar às atividades habituais e inviabilizam sua reabilitação profissional. Informou ter formulado requerimento administrativo de benefício por incapacidade, NB 731.252.005-8, em 25/05/2026, posteriormente indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. A gratuidade da justiça foi deferida e determinada a realização de perícia médica judicial. O exame pericial foi realizado em 29/07/2026. O perito concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de epilepsia estrutural crônica, fixando a DID em fevereiro de 2026 e a DII em 25/05/2026. Após a perícia, o INSS apresentou proposta de acordo reconhecendo o direito à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, com DII permanente em 25/05/2026 e DIB proposta em 25/06/2026. A parte autora concordou com a conclusão médica e reiterou a pretensão de concessão da aposentadoria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado O processo encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A documentação médica, o CNIS, o procedimento administrativo e a perícia judicial fornecem elementos suficientes para solução da controvérsia. 2. Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência. São necessários, portanto: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigível; c) incapacidade total e permanente; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. 3. Qualidade de segurada e carência O histórico previdenciário demonstra longo período contributivo da autora. Constam vínculos empregatícios pretéritos e, mais recentemente, recolhimentos na condição de contribuinte individual entre junho de 2025 e janeiro de 2026, além da competência de março de 2026. A DII foi fixada pelo perito em 25/05/2026. Nessa data, a autora encontrava-se abrangida pelo período de manutenção da qualidade de segurada. Quanto à carência, além do extenso histórico contributivo anterior, os recolhimentos realizados após o retorno ao RGPS são suficientes para permitir o aproveitamento das contribuições pretéritas. O próprio INSS, após examinar a perícia e o histórico previdenciário, apresentou proposta reconhecendo expressamente o direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos previdenciários, portanto, estão preenchidos. 4. Incapacidade laborativa A perícia judicial foi realizada em 29/07/2026. A autora nasceu em 08/10/1959 e contava com 66 anos no momento da avaliação. Seu histórico profissional é predominantemente ligado às atividades de serviços gerais, faxineira e auxiliar de cozinha, ocupações caracterizadas por esforço físico e exposição a situações em que eventual perda súbita da consciência pode representar risco relevante. O quadro clínico decorre de antecedente de meningite na adolescência, após o qual se desenvolveu epilepsia estrutural crônica – CID G40. A autora apresenta crises convulsivas recorrentes, com frequência mínima trimestral, apesar do uso contínuo de carbamazepina. A ressonância magnética do encéfalo realizada em fevereiro de 2026 demonstra extensa área de porencefalia têmporo-parieto-occipital direita, compatível com sequela de dano neurológico antigo, além de microangiopatia. O relatório de neurocirurgia de 08/05/2026 também registra epilepsia estrutural crônica, crises recorrentes apesar do tratamento adequado e controle apenas parcial da enfermidade. Embora, no momento estático do exame, a autora estivesse lúcida, orientada, com marcha e força muscular preservadas, o perito esclareceu que tal circunstância não afasta a incapacidade. Isso porque a doença produz risco imprevisível e recorrente de perda súbita da consciência e convulsões, situação incompatível com tarefas que envolvam deambulação constante, pisos escorregadios, escadas, objetos cortantes, produtos de limpeza, fontes de calor ou outros fatores de risco. O expert foi expresso ao concluir pela existência de: “INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE”. A conclusão se mostra coerente com os elementos clínicos e documentais existentes. 5. Impossibilidade de reabilitação profissional A análise da aposentadoria por incapacidade permanente não se limita à impossibilidade de retorno à função anteriormente desempenhada. É necessário verificar a possibilidade concreta de reabilitação para atividade que possa garantir a subsistência. No caso, a prova técnica afastou essa possibilidade. A epilepsia permanece apenas parcialmente controlada, as crises são imprevisíveis e a enfermidade possui natureza estrutural e crônica. Além disso, a autora contava com 66 anos no momento da perícia e apresenta histórico profissional essencialmente voltado às atividades braçais. Ainda que abstratamente fosse possível imaginar função de menor risco, não se mostra razoável presumir efetiva reinserção profissional em atividade nova diante da idade, da experiência laboral acumulada e da imprevisibilidade das crises convulsivas. O perito concluiu expressamente pela inviabilidade de reabilitação profissional eficaz. Assim, encontra-se preenchido o requisito previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91. 6. Doença preexistente A epilepsia possui origem remota, relacionada à meningite ocorrida ainda na adolescência. A existência antiga da doença, contudo, não se confunde com incapacidade laboral preexistente. A autora exerceu atividades profissionais por vários anos e possui histórico contributivo relevante, circunstâncias incompatíveis com a conclusão de que já estivesse total e permanentemente incapacitada quando de sua filiação ou refiliação. A prova judicial fixou a DID em fevereiro de 2026 para fins da situação atualmente incapacitante e a DII em 25/05/2026. O que se considera para fins previdenciários é o momento em que a enfermidade passou a produzir repercussão funcional incapacitante, e não simplesmente a data remota de surgimento da patologia de base. Não há, portanto, óbice decorrente de doença preexistente. 7. Termo inicial O requerimento administrativo foi formulado em 25/05/2026. A perícia judicial fixou a DII exatamente em 25/05/2026. Após a perícia, o próprio INSS apresentou proposta de aposentadoria por incapacidade permanente e reconheceu a mesma DII, porém indicou DIB em 25/06/2026, data do ajuizamento. A justificativa da proposta afirma que a DII teria sido fixada no intervalo compreendido entre a DER e o ajuizamento. Entretanto, essa premissa não corresponde às próprias datas constantes da proposta: DER e DII coincidem em 25/05/2026. Se a incapacidade total e permanente já estava presente no momento do requerimento administrativo, não há fundamento para postergar o início da prestação até o ajuizamento. Assim, fixo a DIB em 25/05/2026, data do requerimento administrativo e da DII reconhecida judicialmente. 8. Natureza do benefício e renda mensal A incapacidade decorre de enfermidade neurológica de natureza clínica, sem demonstração de nexo causal ou concausal com o trabalho. O benefício possui, portanto, natureza previdenciária, espécie 32. A renda mensal inicial deverá ser calculada pelo INSS segundo as regras aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária vigentes na DIB, observando-se, ainda, as regras legais e constitucionais relativas à eventual acumulação com pensão por morte percebida pela segurada. 9. Parcelas vencidas São devidas as parcelas da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária desde 25/05/2026 até a efetiva implantação, inclusive os abonos anuais correspondentes. Deverão ser compensados, competência por competência, eventuais valores pagos no mesmo período a título de benefício legalmente inacumulável, vedada compensação superior ao valor devido na respectiva competência. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a incidência da Taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos da disciplina constitucional aplicável, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros, sem prejuízo da disciplina específica aplicável à fase de expedição e pagamento do requisitório. 10. Implantação A incapacidade total e permanente e a inviabilidade de reabilitação estão comprovadas por perícia judicial. Considerada a natureza alimentar da prestação, mostra-se adequada a determinação de implantação do benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUIZA TORIANE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA, espécie 32; b) FIXAR a DIB em 25/05/2026, data do requerimento administrativo e da DII reconhecida judicialmente; c) DETERMINAR que a renda mensal inicial seja calculada de acordo com as normas aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária na data de início do benefício, observadas as regras relativas à eventual acumulação com pensão por morte; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/05/2026 até a efetiva implantação, inclusive os abonos anuais correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação; e) DETERMINAR a compensação, competência por competência, de eventuais valores pagos no mesmo período a título de benefício legalmente inacumulável. QUADRO-RESUMO PARA IMPLANTAÇÃO Dados Informação Beneficiária MARIA LUIZA TORIANE CARVALHO CPF 203.800.702-00 Data de nascimento 08/10/1959 Atividade habitual Serviços gerais / faxineira / auxiliar de cozinha NB administrativo 731.252.005-8 Benefício concedido Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária Espécie 32 DER 25/05/2026 DID Fevereiro de 2026 DII 25/05/2026 DIB 25/05/2026 DIP Data da efetiva implantação DCB Não se aplica Natureza Previdenciária RMI/RMA A calcular pelo INSS conforme a legislação aplicável Acumulação Observar as regras legais e constitucionais aplicáveis à pensão por morte já percebida Parcelas vencidas Desde 25/05/2026 até a efetiva implantação Compensação Benefícios legalmente inacumuláveis eventualmente pagos Prazo para implantação 30 dias DETERMINO ao INSS a implantação do benefício, nos parâmetros constantes do quadro-resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante expedição da respectiva ordem pelo Sistema PrevJud. Na hipótese de indisponibilidade ou impossibilidade técnica devidamente certificada, utilize-se o canal institucional subsidiário disponível para comunicação da obrigação de fazer. O INSS deverá comprovar o cumprimento nos autos, informando NB, DIB, DIP e renda mensal implantada. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. Quanto às custas e despesas processuais, observe-se a legislação estadual aplicável. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se a dispensa da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o trânsito em julgado, intimando-se a parte autora para deflagrar o cumprimento de sentença. Os honorários periciais deverão observar a requisição já realizada pelo sistema próprio, adotando-se providência adicional apenas se houver pagamento pendente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL’ACQUA Juíza de Direito
